norma nº 1241/1974

N.o_
Prefeitura do Município de Adamantina
EstãdõnâeTSâo Páülo
LEI NS 1.241 DE 09 DE ABRIL DE 1.974. =
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EUCLYDES ROMANINI, PREFEITO DO MUNICX
PIO DE ADAMANTINA, ESTADO DE SÃO PAU
LO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
I ARTIGO |S/- Fica.o Poder Executivo autorizado, nos
terimos do Capítulo VI, artigo 79 e seguintes, do Regulamento -
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto Federal n--
52.;795/ de 31 de outubro de 1.963, combinado com a Portaria n^-
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139/ de 9 de março de 1.973 do Ministério das Comunicações, que
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aprovou as Normas Técnicas e Jurjdicas para a repetição e re -
transmissão de televisão, a sol icitar do Ministério das Comuni￾caçoes e necessária permissão para executar serviço de retrans￾missao de televisão na area deste Município.
ARTIGO 2Q/- É o Poder Executivo autorizado a abrir,
na Contador ia Municipal, o crédito especial de CR$ 150.000,00 -
( Cento e Cinqüenta Mi l Cruzeiros ) destinado a atender, no cor.
rente exercício as despesas, de qualquer natureza, com a aquisj.
çao, instalaçao e manutenção da estação retransmissora que vier
a ser autorizada a funcionar pelo Ministério das Comunicações.
ARTIGO 3-/- Fica o Poder Executivo autorizado a iji
cluir nos orçamentos anuais, na rubrica de obras publ icas, a im
portãncia de CR$ 30.000,00 (Trinta Mil Cruzeiros), destinada ã￾manutenção da estação retransmissora.
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ARTIGO 4-/- Esta Lei entrara em V i gor na data de -
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sua pubi icaçao.
GABINETE DO SENHOR .PREF
TINA, AOS.09 DE ABRIL DE 1.974-
Registrada e PubI içada .
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Pr ef e i^^d^Mu n i c I p i o^
DE ADAMAN
WAlTER PAlíi^^O/SABELLA ^
Chefe de Gabinete