norma nº 1266/1974

Preíeitoo: do Município de Ãdczmanüna
Estado de S5o Paulo
= LEI N» 1,266 DE 04 DE SETEMBRO DE 1,974. =»
EUCLYDES ROMANINI, PREFEITO DO MUNICl
PIO DE APAMANTINA,. ESTADO DE SXO PAU
LO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
, ARTIGO jg/- Os artigos n^s» 172, 173/ 174 e papagrafos
da Lei 1*^166 de I2.09a72», passam a vigorar com a seguinte red^
ção : .
"ARTIGO 172/- Regime Especial de Trabalho - R.E.Tn é o
exercjcío de atividade funcional mediante prestação de 44 horas se
manais de serviço, com direito a percepção de uma gratificação cor,
rejspondente a'50^ do valor da referencia do cargo ou função.
ARTIGO 173/- O Prefeito e o Presidento da Gamara pode.
o* ^ ^ •
rao convocar funcionário e servidor estável para prestar serviços_
em RoE.Tii conforme a necessidade e interesse da administração, res
saivando^se-^lhes o direito de aceitar ou recusar a designã^ad.
PARÁGRAFO ÚNICO/- O servidor em R.E.T. não fará Jus a
nenhuma outra grat*ificação pela prestação de serviços para os quais
tenha sido designado.
ARTIGO 174/- O servidor em R.EpT. não terá direito ã^
gratificação, quando afastado, exceto nos casos de :
a. fár ias reguiamentares;
b. gala;
c. nojo;
d. jurl;
e. serviço publ ico eleitoral;
fi I ioonço poro trotamonto do soudo;
g. I iconça-gostante;
ha I icença-premioa
PARÁGRAFO ÚNICO/- O servidor sujeito ao R.EnT«| terá
incorporada aos seus vencimentos a respectIva„ gratif ioaç|q, apíiâl^^^^
. ■
para efeitos de aposentadoria, e nos seguintêa^.casos :
V/•»:
a. para aqueles qué tenham mehõs de vinte e pipoco anos
de serviço públ iço, após dez anos de efetivo exercício no R.
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X X 4 4 amantiga
Estado do São Paulo
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bo para aqueles que tenham mais de vinte e cinco anos
^ de exercício no serviço púbi ico, apos cinco anos de efetivo exer
I cício no RbEbTb."
ARTIGO 2^/- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
I I pubi icação.
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ARTIGO. 3^/" Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeito do Município
Ato PubI içado
Em J J.
NELSON DE SOUZA BOM
Chefe de Gabinete
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