norma nº 1271/1974

Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
= LEI NS U27I DE 18 DE OUTUBRO DE U974.
EUCLYDES ROMANINI, PREFEITO DO MUNICX
PIO DE ADAMANTINA, ESTADO DE SXo PAU
LO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
ARTIGO |s/- Fica aberto no Setor de Contabil idade do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, um Credito Especial no -
valor.de CR$ 4i>000,00 ( Quatro Mil Cruzeiros ), para o recolhimen
to do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS»
ARTIGO 2S/- As despesas decorrentes da execução da -
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presente Lei correrão a conta da anulaçao parcial do Credito Espe
cial aberto pela Lei n- \ a2SZt de 08ii07a74f cujos recursos foram -
provenientes do excesso de arrecadação do presente exercício, verj,
ficado na verba 15300 - cobrança da dívida ativa, do orçamento do_
SAAE.
ARTIGO 3-/- Esta Lei entrará em vigor na data de sua_
pubi ícaçaOs
ARTIGO 4-/- Revogam-se as/disposições em contrário.
NINI
Município
Ato PubI içado
Em / /
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Chefe de Gabinete