norma nº 1272/1974

à Prefeitura do Municipio de Adamantina
Estado da São Paulo
= LEI NS 1.272 DE 22 DE OUTUBRO DE 1,974 =
EUCLYDES ROMANINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO_
DE ADAMANTINA, ESTADO DE SÃO PAULO,NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
ARTIGO |S/- Fica modificada a denominação da Caixa BenêfJ,
cente dos servidores Municipais de Adamantina, criada pela Lei n- 623#
de 2 7.12.61, para .INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE ADAMANTINA -
IMPA - com sede e foro na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo o
qual gozara de personalidade jurídica própria e autonomia administratj,
va e financeira e natureza autarquica, e se destina a assegurar aos -
, servidores do Município em questão e a seus dependentes, na conforroid^
de do Estatuto, prestações de natureza econoroída em caso de contigen. -
♦ ' *
cias que interrompam, depreciem qu façam cessar seus meios de subsi^ -
téncia
3^
PARÁGRAFO ÚNICOA Na medida em que o permitir sua situ^ ~
çao econômica, poderá q Instituto propiciar, as pessoas abrangidas, de
terminadas franquias, tendo em vista concorrer para o seu maior bero-es
tar.
ARTIGO 2-/- Ficam assegurados ao Instituto, no que se re
fere a seus serviços, bens, rendas e ação, todos os pr ivi.lógios,reg^ -
I ias, isenções e imunidades de que goza o Município de Adamantina.
ARTIGO 3^/- O Instituto se regera pelo Estatuto em anexo_^
e que faz parte integrjsnte da presente Lei e terá força de lei Munici
pal, a ser cumpr i de^eI os órgãos competentes.
artigo 4S/- a proporção que forem instalados os orgãos cqn
T ] Z
petentes da prganizaçao administrativa do Instituto, prevista no Estat^
/
^ to, os atuais órgãos serão extintos automaticamente ficando o Diretor -
^ autorizado a tomar as providencias rei ativas'a pessoa I , dotações orçameji
f"- tar ias, atribuições e instalações.
ARTIGO 5-/- As despesas decorrentes da execução da presen￾mi ,
te Lei correrão a conta das dotaçoes orçamentarias para o corrente exer.
cício, suplementadas se necessário.
• ARTIGO 6s/- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publj,
caçao.
Prefeitura do Município de Adamantind
Estado de São Paulo
e)
ARTIGO 7^/- Revogara-se as disposições das Leis N®» 623» de
27a12a6)- 686 de I4b06«63- 889 de 19a03b68, e demais disposições era__
contrar io.
y
EUCLVD^S^OMANINI
Prefeito do Município
Ato Pübl içado
Em / L
WAI^ER PAuLO SABE^kA
Chefe ^e Gab i nete ,