norma nº 1204/1973

Câmaia Municipal de Adamantina
Estado de São Paulo
LEI Nfl 1.2D4 DE 05 DE JTJLBD DE 1.973.
MDYSÉS JüSTIKD DA SILVA, PHBSIDENIE DA 02MARA MDWICIPíL
DE ^TiDO DE S2Q PÜILO, KO USO DE SU^ AT^
BUigO^ LEGAIS, £ DE GOIIFOBMIDADE OOM O PâR^RâPO 5fi DO
ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI COllPL^RTAR RB 09 DE 31 DE DE
ZEMBHO DE 1 969, PEDMULGA A SEGUINTE LEI,
ARTIGO IP/- Fica a Prefei-bira Municipal de Adamantina, autorizada a
contratar, nos termos do Decreto-Lei Federal n, 271 de
28 de fevereiro de 1 967, pelo prazo de 30 (trinta)
anos, com a Indústrias Bomanini - óleos Vegetais e
Café a concessão Direito Real de Uso gratuita, de um
terreno de sua propriedade destinado a ançliagão das -
instalagões da citada indústria,
ARTIGO 2o/- Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condia
gões que assegurem a efetiva utilizagão do imóvel para'
fins que motivam a concessão, estipulando-se a rescisão
do contrato, ind^endentemente de idenizagão por quais
quer benfeitorias, em caso de inadinplemento,
ARTIGO 3"/- O imóvel a que se refere a esta lei será restiiuido ao
Hunicipio, independentemente de idenizagão por quaisquer
benfeitorias no mesmo realizadas, no termino contratual,
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicagão*
Revogam-se as disposições em contrário,
DA C2MARA MUNICIPAL, AOS 05 DS JULHO DE 1 ^3.
JUSâ) DA SILVA
ARTIGO Aa/,
ARTIGO 5fl/-
PRESIDÊNCIA
- Presidente -
Registrada nesta data.
Secretaria da Gamara Municipal de Ad^antina, Aos 5 de Julho de 1973*
^í1Í&i&s4a 'áiôrA
Diretor da Secretaria
- em exercício -