norma nº 1220/1973

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Prefe itura d® M» p^i o. ^d e ilÉÉiiilite
I Éstado de São Paulo » • . . -
- L£1 NS 1.220 DE 06 DE NOVEMBRO DE l.973»i
EÜCCVDES ROMANIN t.PREFE iTÕ DO MUNICÍPIO
DE ADAMANTINA,ESTADO DE SÃO RAULG.USANDO,
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHÉ SÍfe CONFERIDAS - í
. i POR LEI,FAÇO SABER QUE A CAMARA MUMIÇíI^
PAL APROVOU E EU SANCIONO Ã SEGUINTE LEI;
í:
ÁRTIGÒ 12- FicA o Executivo Municipal AUi
TORIZAOO A CONTRAIR COM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO PRiyAPO,EMPR^i
TIMOS ÁTÍ O limite DE C8$ 1.000.000,00 ( HUM MILHÃO OE CRUZEIROS), j
DESTINADOS AO FINANCIAMENTO E AQUISIçÃO DE MATERIAIS PRÓPRIOS PA- I
RA A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PiSbLICOS DA CIDADE.
' ARTIGO 22 -Fica expressamente autorizad^
NOS contratos QUE VIEREM A SER CELEBRADOS,DENTRE OUTRAS CLÁUSULAS j
AS seguintes: ' , _
I-0 RESGATE DO DEBITO PARA com os ESTABE
PIMENTOS DE Cr£dITO,SERÁ EM ATé 36 ( TRINTA É SEIS)MESES,CONTA
DOS DA DATA EM QUE FOR EFETUADO O EMPRÉSTIMO.
II-Despesas CONFORME SEGUES
Imposto sobre OpebaqÕeS financeiras r
NO ato 1%. i Comissão -no ato. , . . 6,20I6%.À.a.
' r: Correção monetária FiNAL-PRá FiàADA -
21 % °A*Ãa
ÁRtiGÓ 32 -O MUNicfPIO fará INCLUIR NOS
SEUS ORÇAMENTOS CORRESPONDENTES AOS EXERCÍclOS AtRANGIDOS PELQ -
PRAZO DE RESGATE,DOTAÇÕES SUFI CIENTES X AMORTIZAÇÃo; ÕíiS; ©PÊI|AçÕ:ES
QUE VIEREM A SER FINANCIADAS,
ARTIgo'42-Fica o Executivo Municipal au^ ■í 
TORIZApO A AVALIZAR OS PRESENTES ÊMPRésTIMOS E A VINCUJLAR CQMO QA
RANTIA DE PAGAMENTO AO BANCO CONTRATANTE,A TAXA DE PAVIMENTAÇÃb -
JÁ LANÇADA E A LANÇAR,RELATIVA Xs OBRAS BENEFICIADAS COM OS ÈM~
IMOS CONTRATADOS. ■ '
MTÍGÒ 52 -REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM -
contrario,ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBL l CA'.|
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO ÍÉê
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Prefeitura do Município ;4e Adamantina
'' Estado d«.S8o Paolo
N.®_
DE ADAMANíTI NAiAOS 06 DE NOVEMBRO DDE 1.973,
EUCLYQgS^^íTSMANINI
PReFEITO DO MUNICÍPtÒ
registrada e publicada nesta data.
SECRETARIADA PREFEITURA DO MUNIcfPIO DE AO^NTINAfAOS 06 DE
Novembro e 1.973.
Nelson de Souza Bom
Chefe de Gabinete
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