norma nº 995/1970

N."
'T^reieHura OflunicipaL de jAdamaniina
^éiado de São T^aulo
LEI NC 99^ PB 16 PB JAimiRO DE 1.970
ELI O MIGHBLONI, PREFEITO MUIÍICIP4L DE
4D.4M4NTIN.A, SíiTADO DB Q\0 PAULO, FAZ
saber que 4 C'^íAHíi MUNICIPAL APROVOU B
ÜSAiU)0 DAS ATRIBÜIÇCeS LSGAIS SANCIONA
O SEGÜINTEl￾Artlgo 10)- Pica o Poder r2xecutlvo, nos termos do
que dispõe o Item V - Artigo 2® da Lei nO 9»8Zí2, de 19 de '
setembro de 1»967» autorizado a adquirir bens imóveis dire
tamente com os condôminos que constam serem proprietários '
do seguinte imóveis
"parte dos lotes n^s I3 e IZ; (treze 0 quatorze)da
quadra 5I (cinqüenta e um), com suas benfeitorias, situado'
na Rua Osvaldo Cruz, esquina com a Avenida Rio Branco, nes￾t'é cidade".
Parágrafo tjnico - Os terrenos com suas benfeltori
as a que se refere o presente artigo, serão por necessidade
desapropriados amigável ou judicialmente, para neles ser
construído o Paço Municipal, aproveitando-se a estrutura já
existente. ^
Artigo 20)- Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SBIíHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ADAMAWTi
NA, AOS 16 DE janeiro DELI.970y
ELIO^ MICHBLONI
- Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta data»
Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina, aos I6 de
janeiro de 1.970.
binete
dp./