norma nº 1010/1970

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Yíluniaipaí dt Adamantina
^stoão de Paulo
= LEI Rfi 1.010 ^ 2it M abril 1.970. =
ELIO MICH3L0HI. PREFEITO MUNICIPAL 0E
ADAMANTINAi ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
USjiNDO DAS ATRIBDIÇBsS LEGAIS SANCIONA
O següinte:-
Artlgo !£)- Fica autorizado o Exmo. Sr. Pre
feito Municipal de adamantina a contratar serviços de advg.
gados especializados em promover a cobrança judicial das
"diferenças*' a que faz jus o Município, no tocante à part^
clpação prevista no chamado "excesso de arrecadação estadu
ai" (artigo 20fi do Constituição Federal de 1.946)•
Artigo 2fl)- Toda e qualquerdaspesa necessária
a proposltura da referida ação caberá aos advogados que «
venhtfi a ser contratados.
Artigo 2£)- Os honorários devidos àqueles pro
flsslonals serão pagos somente após o recebimento, pelo
Município, daquela"diferenças" pleiteadas, honorários es
ses a razão de 20^ (vinte por cento) sobre o "quantun" efe
tlvamente recebido e exlgívels integralmente, ainda que -
condenada, a este título, a Fazenda do Estado.
■Artigo hfi)- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
gabinete do SaíHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ADA
MANTINA, AOS 04 Mi ABRIL
BLIO^MICHELONI
- Prefeito Municipal -
Registrada e Publicada nesta data.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina, aos 04
de abril de 1*970.
Gabinete -
dp./