norma nº 1036/1970

4 Prefeitura Municipal de Adamantina
Estado de Sto Paulo
= LEI Nº 1.036 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.970 =
ELIO MICHELONI, PREFEITO MUNICIPAL DE
ADAMANTINA, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SA
BER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E -
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS SANCIONA
O SEGUINTE:
Artigo 1º)- Fica o Prefeito Municipal expressamen
te autorizado a celebrar com os Municípios vizinhos interessa-
dog, o Convênio de Constituição do Consórcio da Promoção So-
cial da Nova Alta Paulista.
E vm Artigo 22)- Ficam aprovados e homologados sem re- -
servas nem restrições, os Estatutos e o Convênio da Promoção -
Social, cujas cópias acompanham a presente Lei e dela fazem -
parte inseparável.
4 Artigo 3º)- Constituído o Consórcio a que se refe
re a presente lei, o Município de Adamantina ficaré vinculado
: ” a tôdas as obrigações e direitos estabelecidos nos Estatutos,
we . é que acompanham estas disposições legais.
8... Artigo 42)- Fica o Poder Executivo autorizado a -
realizar no corrente exercício as operações de crédito necessg
rias para cobrir as despesas decorrentes da presente lei, até
o montante de Cr.$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros), que serão
pagos & CONCAP, em 6 (seis) parcelas iguais e a pertir do mês
de julho do corrente ano.
Artigo 52)- Para dar cumprimento as exigências do
Artigo 4º desta Lei, ficam anuladas totalmente as verbas - -
3215-83 - Item II e 3215-84 - Itens I - II é III, na ibportên-
cia de Cre$ 13.000,00 (trôze mil cruzeiros), ambas do orçamen-
to vigente.)
Artigo 6º)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
GABINETE DO ne PREFEITO MUNICIPAL DE ADAMANTE
NA, AOS 09 DE SETEMBRO
Sar
- Prefeito Municipal o"
Registrada e Publicada nesta data.
Secretaria da Prefeitura Muni
tembro de 1.970