norma nº 1051/1970

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N."
^rc^fciiura OfiunicipaL de jAdamanUna
Caiado de São ^aulo
e LEI 1*051 13B 21 DE OÜIUBBO Iffi 1970 «
ELIO mCHELOHI» EBEEBISO MDEICIPiü:. 22B
ADÃl€âira!INA« ESIAIX) m SlO PADltOt SA
BER QDE A CtoHA Í-IÜBÍICIPAL APROVOU B
USAHDO DAS ATRIBUIÇÕES lEOAIS SAHCIOHA
O SEGUINTES￾rs
Artigo Ifi)- Piea o Senhor Prefeito Municipal de*
Adamaotioat aatoris»do a conceder 49 (qv^enta e nove) -
Bolsas de Estudo f anualmente, aos estabelecimentos de en
sino de gimi médio e superior de Adamantina» mantidos por
entidades particulares e autarquias*
Artigo 2fi)- Para efeito de controle» fica estabe
lecido o valor de oacla bolsa» nas seguintes proporçõess—
a)- Grau Médio - 43 bolsas - no valor de 150»00 oaâa*
b)- Gxau Superior — 4 bõlssus - no valor de 700»00 cada»
Artigo 3g)— Pica aberto na Contadoria Municipal»
um Crédito Especial no vaJ.or de Cr»$ 9»330tOO (nove mil»
quinhentos e cinqüenta cruzeiros)»
Artigo Afl)* O valor do crédito aberto no artigo
3s desta Lei» será coberto com a anulação parcial da ver
ba nfi 173 - código 4112-93» do Orçamento do exerc£olo de
1970.
Artigo 3fi)- Nos orçeuuentos fdturos» serão oonsljg
nadas dotações paxa cumprimento das disposições estábela￾cidades nesta Lei»
Artigo 68)*» Pica revo^iâa em todos os seus ter —
mos a Lei Municipal ns 937» de 21 de junho de 1969*
Artigo 76)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publioaç»)» revogadas as disposições em oonti»rio»
GABINETE DO SENHOR PRESTO MUNICIPAL DB ADAMAN
TINA» AOS 21 DE 0DTUBBQ^dXB^9'^
ELI<yMICHEL(»SI ]
- Prefeito Municipal —
Registrada e Publicada nesta data»
Secretaria da Prefeitura BSnnioipfl^ de Adamantina» aos
de outubro de 1970»
AN
21
Gabinete «»