| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | ESTABELECE HORÁRIO (7:45 ÀS 18:00 HORAS COM 90 MINUTOS PARA ALMOÇO E AOS SÁBADOS DAS 7:45 ÀS 18:00 HORAS), PARA O COMÉRCIO DO MUNICÍPIO (REVOGADA PELA LEI 1.090/71). |
| native_id | 2892 |
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