| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 1969 |
| Date | 1969-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM EM OUTROS MUNICÍPIOS, COBRANDO TAXAS LEGAIS. |
| native_id | 2942 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
N.' ^reieiiura QflunicipaL de Mdamaniina ^óiado de ôão ^aulo LEI NQ 978 DE 2Ü DE üimíBRO DE 1.969 sssgsssssssassgaassaasaaasaaaasgBSCggaa KLIQ MIGHELOII, PBHPEIIO MOTICIPAL DB adamantina, estado ds s^o paülo, faz saber que a câmara municipal APntVOü rj USANDO DAS ATRIBÜIÇOES LEGAIS SANCIONA o SEGUINTE; Artlgü ü)- Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Adamantina a prestar serviços de terraplanagem, pavlmexitação asfáltica e coageneres a outros munlcipioa, cobrando' as taxas legais. Artigo 22}- Eevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor u& data de sua publicação. GABINETE DO SEIIHOK PREFCITC Mt3NlClPAL DS ADAMANT^ na, aos 2h de 0U1'UBR0 1.969. ELXO MICHELCNI Prefeito Municipal H^istrada e Publicada nesta data. Secretaria da -íTefeitura Municipal de Adamantina, aos 2k de outubro de 1.969. Gabinete dp./