norma nº 890/1968

^reieiiura OflunicipaL dc Adamantina
Ç^lado de óão ^auto
= LBI BO 890/ DE ll DE ABRIL DE l.qg8 =
DR GT3MERCIND0 RCMANINI, PREFEITO MUNI￾CIPAL DE ADAMANTINA,USANDO DE ATRIBUI
ÇÕES QUE X.HE silo CONFERIDAS POR LEI, -
PAÇO SABER QUE A CSMARA MUNICIPAL DE
CRETA B EU PROMULGO A SEGUINTE LEI,
Artigo 10 - â vedada, no Município de Adamantina, a denominação de -
vias, logradouros e próprios públicos, com o nane de peji
soas vivas*
Artigo 20 • A denominação ^ que se refere o artigo anterior será dg
da "ad-referendum" da Gamara l&inicipal, depois de anali
sar, estudar e deliberar sobre o projeto de lei nesse ô￾sentido apresentado, de conformidade com o artigo 9^,&-
elso XI, da Lei Estadual nO 9*8£i2 de 19 de setembro de -
1.9Ó7 (Lei Orgânica dos Municípios)*
Artigo 50 • Serão condições essenciais a serem observadas e que fia
rão parte obrigatória dos projetos a seros apresentados,
os seguintes!
a)- O fato de se tratar de pessoa que tenha pre^
tado relevantes serviços à cidade, ao Estado ou à Naçãoj
b)- O de que, a conduta do homenageado, na vida
publica ou particular, possa ser apontada, como padrão -
digno de ser imitado $
c)- O de não existir, dentro do município, outra
denominação igual, con a qual possa se confundir}
d)- Que nenhum ncoLe, poderá ser cccqiosto por mais
de tres palavras}
e)- exigir o uso de vocábulos da língua portugue
sa*
Artigo - As denominações para as artérias, praças ou logradouros,
integrantes das Vilas abaixo discriminadas, obedecerão o
seguinte criteioi￾I - Vila Jardim**.**«***.«*.*!nomes de Flores}
II- Vila Brasil •••••••*••••«tnomes de Estados e
III- Vila Ipiranga snomes de Artistas*
Artigo 3^ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev^
gadas as disposições em contrário*
^efeitura Municipal de AdamantJnaV-.-^d-^tle abri^ del9óí
RCINDO ROftANIKI
efeito Municipal
N."
tiiura OflunicipaL d,e ^damaniina
&óiado de 6âo 'Paulo
Bftgistraâa e publicada aasta data.
Seoratavla da I^efeltura Municipal de idamantlna,
aos U da abril de 1«9^*
Helson de Souza Boa j
Secretario Substituto /