| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 1967 |
| Date | 1967-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO A TOMAR PROVIDÊNCIAS CONTRA A CIA. TELEFÔNICA RIO PRETO, INTERVENÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA OU ENCAMPAÇÃO. |
| native_id | 3018 |
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^refeiiura IflunicipaL de Adamantina Caiado dt ôão ^aulo N.« = LEI KC 8^ PB 27 DE FBVBRSIRO DE 1.967: PR GmSRCIi^DO RÇdlANBfl.PREFEITO MUNICIPAL PS AOAÍíANTINA, USANDO DE ATRIBUIÇOeS QUE lhe q3ío cchípbridas por lei,faço saber que A cIIkaRA municipal DEOREIA 6 EU PROMULGO A SEGUINTE LEI...- — Artigo 1^)- Fioa o Senhor Prefeito Municipal autorizado a tomar as providencias necessárias e decretar as medidas cr biveis relativamente á Companhia Telefônica Bio Pre to, concessionária do serviço telefônico de Adaaantina,decidindo,conforme convier aos interesses do muni cípio,pela intervenção,desapropriação,declaração de utilidade pública ou encampação* Artigo Rfl)- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado igualmsnte a realizar as despesas necessárias decorrentes da presente lei* Artigo 3S)- As despesas realizadas na forma do artigo 2.^ correy rao a conta de credito especial a ser aberto oportu namente* Artigo /(b)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Adsmantj revogadas as disposições on nontrario* de Fevereiro de 1*967* erclndo Rcmianlni Registrada * Secretaria vereiro da Predito Municipal e pubçlcada nesta data* da Prefeiturg Hunicipa 1.967. a aos de FeNelson de Souza Bom 7 Sub-Seoretario da Prefeitura.