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← Adamantina (SP)

norma nº 838/1967

Tipo Lei
Número / Ano 838 / 1967
Date 1967-02-27
EmentaAUTORIZA O PREFEITO A TOMAR PROVIDÊNCIAS CONTRA A CIA. TELEFÔNICA RIO PRETO, INTERVENÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA OU ENCAMPAÇÃO.
native_id3018

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^refeiiura IflunicipaL de Adamantina
Caiado dt ôão ^aulo
N.«
= LEI KC 8^ PB 27 DE FBVBRSIRO DE 1.967:
PR GmSRCIi^DO RÇdlANBfl.PREFEITO MUNICIPAL
PS AOAÍíANTINA, USANDO DE ATRIBUIÇOeS QUE
lhe q3ío cchípbridas por lei,faço saber que
A cIIkaRA municipal DEOREIA 6 EU PROMULGO
A SEGUINTE LEI...- —
Artigo 1^)- Fioa o Senhor Prefeito Municipal autorizado a tomar
as providencias necessárias e decretar as medidas cr
biveis relativamente á Companhia Telefônica Bio Pre
to, concessionária do serviço telefônico de Adaaanti￾na,decidindo,conforme convier aos interesses do muni
cípio,pela intervenção,desapropriação,declaração de
utilidade pública ou encampação*
Artigo Rfl)- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado igual￾msnte a realizar as despesas necessárias decorrentes
da presente lei*
Artigo 3S)- As despesas realizadas na forma do artigo 2.^ corre￾y
rao a conta de credito especial a ser aberto oportu
namente*
Artigo /(b)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Adsmantj
revogadas as disposições on nontrario*
de Fevereiro de 1*967*
erclndo Rcmianlni
Registrada
*
Secretaria
vereiro da
Predito Municipal
e pubçlcada nesta data*
da Prefeiturg Hunicipa
1.967.
a aos de Fe￾Nelson de Souza Bom 7
Sub-Seoretario da Prefeitura.

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