br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

norma nº 823/1966

Tipo Lei
Número / Ano 823 / 1966
Date 1966-08-13
EmentaMODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 822/66 PARA 5% DE REDUÇÃO ATÉ 31.12.66.
native_id3064

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

prefeitura QflunícípaL de Adamantina
€^iado de iS<lo "Paulo
N.'
AOQgTO da
Dy. aroffiRGIMPQ HOMAIflHIf PRTFBITO MÜÍÍICXPAL 1» ADAMMT￾TZHA» U8A!ID0 CG ATRlBOigOss QOB LHS SXO COITPERIDÂS PCB
IGIf
PAÇO SABBR QUS A CÂMARA MUITICIPAL DECRETA 2 BU PROtm^
00 A SBGOXHTB USZ •
Artigo XQ)- O artigo !& da lel a» 822 de 11 de Maio de 1*966^ paa<
98 a ter a segointe redaçSoi* Fieaa redualdas de 30%
(cinqüenta por cento) as porcentagens do isiposto de •
TranstolseSo Xater-Tlvoa)» (slsa)» a que fas refdren￾ela o titulo IV- Artigo 10? e seguintes- Tabela 2-da
lei n® 793 de 13 do Outubro de 1.985- Codlgo Tributá
rio- desde que o reeçlhlaento seja feito até o dia 31
de De^esbro de 1.986,
Artigo 28}- Revogadas as disposlçSes em eontrario esta lel entra￾ré era vigor u partir do dia 10 de Afosto de 1.966.
Prefeitura HanleJ.p&l de Adamantina 13 de Agosto de 1.966
f
ciado Rtfnanlni
s^efeito MunteipalB
Publicada e registrada nesta data*
secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina aos 13 de Agos<
to de 1.966
Fausto Oliveira
^eretarlo da ^efelturm"

open original →