| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 1966 |
| Date | 1966-08-13 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 822/66 PARA 5% DE REDUÇÃO ATÉ 31.12.66. |
| native_id | 3064 |
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prefeitura QflunícípaL de Adamantina €^iado de iS<lo "Paulo N.' AOQgTO da Dy. aroffiRGIMPQ HOMAIflHIf PRTFBITO MÜÍÍICXPAL 1» ADAMMTTZHA» U8A!ID0 CG ATRlBOigOss QOB LHS SXO COITPERIDÂS PCB IGIf PAÇO SABBR QUS A CÂMARA MUITICIPAL DECRETA 2 BU PROtm^ 00 A SBGOXHTB USZ • Artigo XQ)- O artigo !& da lel a» 822 de 11 de Maio de 1*966^ paa< 98 a ter a segointe redaçSoi* Fieaa redualdas de 30% (cinqüenta por cento) as porcentagens do isiposto de • TranstolseSo Xater-Tlvoa)» (slsa)» a que fas refdrenela o titulo IV- Artigo 10? e seguintes- Tabela 2-da lei n® 793 de 13 do Outubro de 1.985- Codlgo Tributá rio- desde que o reeçlhlaento seja feito até o dia 31 de De^esbro de 1.986, Artigo 28}- Revogadas as disposlçSes em eontrario esta lel entraré era vigor u partir do dia 10 de Afosto de 1.966. Prefeitura HanleJ.p&l de Adamantina 13 de Agosto de 1.966 f ciado Rtfnanlni s^efeito MunteipalB Publicada e registrada nesta data* secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina aos 13 de Agos< to de 1.966 Fausto Oliveira ^eretarlo da ^efelturm"