| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 1966 |
| Date | 1966-12-20 |
| Ementa | ORÇA RECEITA E FIXA DESPESAS PARA 1.967, EM CR$ 850.000.000. |
| native_id | 3070 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
^re-feiiura ^WlunicipaL de j^damantina Sétado de óão 'Paulo lEI HB 829 SE 20 DE DEZEMBRO DE 1.966. ~ Eatima a Rsoaita e fixa a Seapeaa da Uuni oípia da Adasiantina para a exeroícia flnan osira da 1.967*- DR.GUTJERCimX) ROMANIHI. Prefeita Municipal ii da Adamantina» Satada da SSa Paula» uaanda da suaa atribuiçaea legaia; Paça aaber qua a Cfimara Municipal dacrata a au pramulga a aaguinte lei: ^ Artiga Ifi- Pica apravada a arçamenta geral - da municípia da Adamantina para a axaroíoia financeira da 1*967» discriminada palaa Anexas integrantes desta Lei a que estima a Receita em 0r$890*000*000 (aitacantas a cinqüenta milhaes da cru zairas) a fixa a Paspasa em OrSSÇO.000.000 (aitacantas a oinquan ta milhãas da oruzairas). Artiga A Receita sartf realizada mediante arracadaçãa das tributas a autras fantas da renda» na farma da l£ gislaçãa em vigar a das aspaoificaQães oanstantas da Anexa 1» da BoSrda cem a seguinte desdebramantas REOEIfAS CORREMTBB Cr$8*9.940.000 Receita Tributíria—— ——Cr$367o360.000 Receita Patrimanial—————Or$ 50.000 Receita Industrial——- —Or| 49*520.000" Transfardnoiaa Carrsntss——0r$410.000.000 Receitas Diversas—— —Cri 23*010.000 RECEITAS DE CAPITAL Grt 60.000 Afflertizaçãa da Emprdstimas Canoedidas—— —————Cri 60.000 TOTAL DA RECEITA Artiga 3B- A Despesa sar^ realizada na farma das aspecifioaçãas oanstantas da Anexa 2» da aoêrdã cam a seguinte 9 deadabramantai OOVEBRO E ADMIRISTRAÇZO GERAL V Cánara Municipal—-———GrS 9.108.284 Gabinete da Prefeita OrG 7.674.700 Prefeitura Crt 12.661.036 Cri 29.444.020 SERVIÇO DE PAZEBDA Cr$176.926.964 SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇlO CrG176.409.220 SERVIÇO DE SAÜDB — OrG 4.204.000 prefeitura OflunicípaL de :Adamaniina ^iado de ôão ^aulo N.« . s SERVIÇO DE ELÜOAÇlO E CUITORA— •Or$ 19 .206.000 SERVIÇOS OEBARQS Ort A43.809.796 TOTAL 3)A DESPESA —ar$ 850.000.000 Artlg» 48- Ploa • Prefeita Hunioipal autarisada a abrir ordditaa auplamantaraa a varbaa arçamentdriaa - atd a limita da Cr$130.000.000 (oeiita e trinta milbãaa da cru zairaa), abadaoidaa aa diapaaiçãaa da Artiga 43* da Lei Padaral n8 4.320» da 17 da marça da 1.964. Artiga 58. Fioa a Prefeita Ifunioipal autarizada a realizar» aia qiialquer mda da azaroíoia fizianoaira» ap£ raçSea da orddita par anteoipaçãa da receita para atender a iaattficidnolaa da caixa» Artiga 68- Ravagadaa as diapaaiçSaa em oan— trdria» esta Lei entrard am vlgar a 18 da Janeira da 1»967«- Prefeitura Muniplp^ de Adamantina» 20 de dazembra de 1.966»- / / / ^ ^ tfrr0t^ ROIIQO ROHARIBI 'aita Ifonicipal Ragiatrada a publicada naata data» Secretaria da Prefeitura Municipal da Adamantina» 20 da da— sambra de Ir Helaan Sub-Sacratdrla da Prafeitui *•