norma nº 773/1965

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"prefeitura "TflunícipaL de Adamanii
^éiado de ôão ^aulo
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-J.
Dispõe sobre va eonrestlao âe CR«3 Zi3I*02]l«2no •
(quatroceitoa e triata e xa oUiiSeet quarenta • xtâ Bili duaentoe e
oitenta cruaeiros) a aer ooatraiâo <3001 a Calaea Eeoognioa âo Eotode
âe s8o
O Dr^QÜKFJlgimy} RQKAgqffy PREFEirO KTOSIPAt
DT ADAT^TOIHá, USANDO DT: ATHIBUIQte QUE;!HE
8S'J GONrtílIDAS POR LEI|
PAÇO SABER gÜE A CAKARA MUNICIPAL DEOETA S
ns PROMlILâO A BEOUim:
Artigo lA)^oa a IVefeltora Munioipal âe Adanentina autorizada a oon»
trair oqq a Coisa Eaonociioa do listado âe sSo ua eo￾prestino atií a inportonniQ âe CR*$ !431*Oíí1«S?0 (quatrooan*
tos • trinta c ua mllhSes» quarenta e us ail^ duzentos a oi»
tenta cruzeiros )* destinado^ parta constituída de cn«$
?20«000»000 (tresentoe • vinte zailliSes de crui:Qiro6) para a
execu^So dc Serviço de Abasteclnento do Água da bÍòb do sm»
nioiploy de aeârdo coa os estudos e projetos elatoinidos a<A
orientação técnica do Donartonento de Obras Sonitoriast da
eeoretaria dos Sexvlçoe • Obras Publicas do EstadOie^ CR«$
lll«0ZiI«280 (cento • onze oUbSea, quarenta o un díI, dusea￾tos e oitenta cruzeiros) ao.oustolo da "taxa do expodiente"
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1
inetituida poXa resolução a« C£SSP»CA«d/dU*
Artigo 20)«>Fioa ox!^rss8&i:«nte autorizada a Inclusão no contrato qua for
eelebradOf de todas as cl&usulas e oondiçSes adotadas on ope￾raçSss dessa naturssaf e de ooâo eopocialt as seguintoss
a)«hpra£o mevlTno ds 10 (dãs) anosf coq resgato «n
prostaçSee nensais de juros o amortização pola
^ Xabtla PrlGOy vtncendo»se a primeira prestação
(trln^) dias ap^s a entrega da u3,tlsa peroe»
Ia do ei^restlsot
b)»juroa da 12^ (dose por canto) ao ano« contados
sobre as izsportanclas em debito» sujeitos ã ma»
joração de 1^ (bum por oeato) na falta de paga»
arato» nos prazos estipulados das prestaçSss ds
juros ou ds amortização do ezi^restioa» vigoran»
do o atnasnto durante o período ds atraso t
e)*garantla das rendas provlnientes das taxas do
oaeouçSo dos serTlços da abasteolasnto de agoa
ü das detnals rendas do oaniolplo» inclusive o
f- y
'VrefeHura IfiunicipaL dc Adamaniina^
€tíí(2e/o dt ôão 'J^aulo .
^í£-
«csitso â» arc»cadag& dwlde» paio Estado»
soa tdcQos do fluptleo d7 da Constitui^ do
fiatado da sSo Raulo» ÇCK (einqaaote por oaoto!
do <iuotft do ({00 trata o artigo 15 § da Coqi
titulí^ F^daral» a aa quotas do ir^K^sto da
Googumo a garom ontraguaa pala IfalSo}
d}-atulta da 10?? (dás por oaato) sobra o nontaiw
ta do dablto» para attodar as daspaaas da taa«
coçSo Judldal) no oaao da InâlopleBento do
eoDtrato por qualquar daa pairtas*
Artigo 5^)*^ lAis oraeniantarlaa eonsignarSo wrbas aspaclals para
o pagaoasto da joroa a aiaartlaaqio do finaaclaDeDto»qBi
aará eustaade eoo aa randas do proprio sarvlça a aiftal￾dlarlemmte oaa aa danais randas B&iLioipala*
Artigo Visara o afoito da garantia oanelonada na aXinaa "o"» par»
ta inicial do artigo 20» são fixadas taxas Twneala da
aaoKmçSo do sorviço da abostaeliaanto da aigoa qua passa--
rSo a aar arracadadas na fama doa paragzafoa aoguiataa*
A Rpaf altura Municipal dapoaitasá na Aganola da Qaixa -
SaonoGioa do Estado da sSo fbulo» m conta aborta aa no»
aio de Bunicipio» o produto total da taxa da axocu^Jo do
serviço dc Igua mu esda «aorcioio» á aodida qno for aao»
do arraoBidada» liborazido-aB o que oxâsdsr aos anoergos
ficancalroa oaotrataaia do coda axoreiolo» eroditando a
caixa os J1908 nonaais a^ira 03 saldos svKitualnants «3^
tantas a apurados tais a aSsi a oredoga ^ autorisada a
transfÉrlr da roferida conta as loportanoias naosaaarios
para satisfação daa prostapSas lasnsala de jum a da aasf
tlaaçSo do principal a Juros» no dia ^oodiato ao dos r^ft
paetivoa vonoiniontoe*
teac« lt)»FioB orlado o aoroaclDo da taxa da oaMuçfo do aarvlçe
da abastaeinanto do água no sunicipio» a qual suá lan
çada polo Poder rxoeutlvo» na fotssa do paragrafo subao￾quonta» sobro todos os InovoIs» eoci base na tostada doa
inoveis aervldoa pala rádo do oonstiao do água»
Boxag* 2B)-0 acroaolno da átosoa do exoouçSo dáasa aorviço» deverá
ser regulasontada» por daorato» pelo Psdar Bxecatlvo»no
fiKKlBp ate áo (sessenta) dias apáa o roooMnonto da pri￾BOim parcela do dprestioo da qua trata oata 1^» o nSo
^ve^eiÍHra IflunicipaL de jAdamantina
Sóiado de ôão ^aulo
podntf M IsC^trlor a oadia d» (2i«S 77 (satanta a sete
sairos) per G»tro linear de o^mstruçSo*
Artifo taaca neâla aa&eal vsní^asrateria âo serviço de eonsvso de
ãeoa» a ser ootaeâa apenas dos usoariosf defor^ ser resula*
sentada» pelo VcOmr Hseoativo no mTlno at^ que o serviço
seja posto m funolonsaecto» não podendo atingir a valor
inferior ao necessário para ocorrer a QomstteaçSò» mediaiw
te estudo eoonoaioo e finestceiro*
^ Artigo de}.i^ra otiBiprlaento e efetivação da garantia de que trata a
^ ellnea "e"» partes oedla e flaal» do artigo se, fioa a
feitura l^nleipal aatorinãbi a conferir ã ceiaa FoanoBiea
do Estado de sSo Paulo» od oarater irrevogável e exclusivo
os noderes neosssarios para o reeebiraento da contribuição
de que trata o artigo ^ da Constituição Estadual» a oon^
tribulçSo da quota ds que trata o artigo 15» § 2t^ da Oqqs»
titaiçSo Pederal» e para o reoeblnsnto da quota do lopos»
te de eonsToo atribuída pela tblSo» devendo a Caixa entre
gar ao nunlelplo o total das qisstas q^ie receber ou saldo
resi3eetlvo» ne hipótese de atraso no iiagaiiiento das presto￾ç^s do eisprestlBO»
Artigo 7e)«Fiee iguaXiasnto a Prefeitura Munieipal aotorisada a cootro-
^ tar a eaecuçSo das obraa» observadas as condiçães que fo
rem estiptdadas na esorltusa de ooctees^b do emprestíBo*
S U^XCO - O ccotrato respectivo Obedecerá á minuta adotada para os
serviços dessa naturesa e as obras serão eaecutadas sob a
direção técnica e fiaealisaçSe do Departamento de Obres •
Sanitárias» da Secretaria dos Serviços e Obras Pablloas de
^ Bstado» QB regime que melhor consulte oe interesses do miw
nicipio» obedecendo ás especifloaçSes constantes do carça^
^ manto Ja elaborado»
Artigo «80 )-riQa aberto na Ccuitadoria It3zü.oipal xm credito especial da
CS«$ Ü|5»000»000 (quar«ita e tres milhões de eroseiros) ocm
▼igenoia de 7 (sete) meses para ocorrer ás despesas de es￾erltura e outras decorrentes da ocntratação do emprostiao
autorlsado ao artigo lo» inclusive ao pagamento dos juros»
sdbre as ioportanoias que fami devidas á Caixa Ecanactlea
do Estado ds SSo Ibulo» referentes ao meffio empréstimo»
• O valor do presente credito será coberto ecm o exaesso de
arrecadação wrifioeâo atravás de Índice técnico»
eiíÉi»ii
^refeiiura IfiunicipaL de jAdamariUna
^éiado de São ^aulo
%Z.
Avtlffo 9*)»FÍm igualasuti tíímsta na Contadbvia HinittLpãlf eradlto
•spaoiaX te CR«$ Z{?laQ^*230 (quatrooantos • trinta • tb
BllhSas» quaranta a ias all| duaantos • oitenta oruaeiros^
ooo Ylsencia te Z (dois) anos» a itartlr te assinatura te
oontroto te ecprestlao antorlsate pela presBite lei*
Bmc« Xt)-0 ealor te presente eredlte será eopregado exolpotsaaep^
te na e»euç8o te esrvlqo te altasteelaento te áffna e ae
eustele te "taxa te expediente" nos tenaoa te artigo 1^
testa lei.
teoff. 20}-0 presente eredito será eoberto eoe os recursos previs«
tos na operaqSo finaaoelra autoinsate pele artigo prlnsl￾ro te presente lei*
Artieo 10t)-rata lei entrará em vigor na teta te sua publioaçlot rs￾vogates as dlsnosiçtes sn esntrarlo.
Ftefeitora itmlelpaX te Mmiantlaa aos 7 te Haie te l«9á!8»
ilnte Rnronlnl
sl^Mfelto ^ImiolpalB
RFOISTRADA B PmiCADA HBSTA DATA
Secrstarla te ifsfeltasa Manlolpel te AteBactlaa aos 7 te Ifcle
te U9á5
1
r
Fausto Oliveira
^eretario te ^feitosa*