| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 1965 |
| Date | 1965-05-15 |
| Ementa | PAGAMENTO DE CR$ 8.455,70 AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (8%). |
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prefeitura OfiunícipaL de Adamantina Ç,éiado de óõo 'paulo =EEI BO mârnViúm MálO àm Dp.GÜMERCINDO rom&hini. prefeito municipal de adaMAHTHIA, USANDO DE AHÍIBÜI^ES QUE LHE SÂO CONFE RIDAS POR LEI; FAÇO SABER QUE A CAMARA HURICIPAL DECRETA E EU. FBOMDI.QO A SEGUINTE lEI A3*tlgo lQ)-Fica-o S«nhor Prefeito Municipal auterisade a pagar ao D|partainente,Nacional da Previdoncia Social» a im portância do CR,( 8/i5*570 (eitocontos o quarenta e - cinco mily quinhentos e setenta cruzeiros) referente á quota de preyideneia de (oito per cento) arreca dada nas taxas de água e esgotes» no exereioio de — 1.9í/t. Artigo 20)-Para cumprimento das exigências do artigo 1^ deste - lei» fica aherto na Contadoria Municipal vm credito especial de CR.$ 81^,^0 (oitecentos e quarenta e cin co mil, quinhentos e setenta cruzeiros). Artigo 3°)~0 valer do presente credito será coberto cem recursos do saldo financeiro transferido para o corrente exeroioio* Artigo itfl )-Bevogaâas as disposições em contrarie a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação* l^feitura Municipal de Adamantina aos IS de Maio de 1*9Õ5 ircindo.Romanini -Prefeito Municipal» Registrada e publicada nesta data* Secretaria da I^feitura Ifoniclpal do Adamantina aos 15 de Maio de 1.9Õ5 Fausto Oliveira Secretario da Prefeitura