| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 1965 |
| Date | 1965-06-18 |
| Ementa | ISENTA IMPOSTO INTER-VIVOS TODA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3086 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
íl' ni2. ^refeiiura HtiinlcipaL de jAdamaniína ^óiado cU 6âo ^aulo — »IBI Kfl 782 PB 18 JmHQ PB l.Qfes PR. QDKERCIWDO BCMAHIHI, PREFEITO MUNICIPAL DE ADAMANTINA, USAIíDO DE ATRIBÍJIÇÍiES QOB - LHE S20 CQNFEHIOAC POR LEIj FAÇO SABER QUE A cttíAük MUNICIPAL DECRETA E EU PRCS^ULGO A SEGDSNTE LBI|»-*»*"»*»— Artigo 10) - Fica Isento do Imposto ühter-vivos toda aquisição de oasa própria ã Funcionários Municipais, adquirida - por maio da sorteio da Caixa Beneficente dos Servi^ ras Municipais de Adamantina* ^ Artigo * Esta Lei entrara em vigor na õ^ta da sua publicaç;ão, revogadas as disposições em contrario* PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, AOS 18 DE JUNHO DE 1.965. Dr^^ Gumercindo Romanini PREFEITO KUIÍICIPAL REGISTRADA E PUBLICADA NESTA DATA* Secretaria da Prefeitura Municipal de Adarnsatina, aos 18 de Jun ho de 1*965* 1 Fausto Oliveira secreiXhiq da erefsiidba ti-*