norma nº 797/1965

Prefeitura Municipal de Adamantina
Estado de Sao Paulo
| du is LEI Nº 797 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.965.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Kuni-
cípio de Adamantina para o exercício finan-
ceiro de 1.966.-
DR.GUMERCINDO RONMANINI, Prefeito Municipal
de Adamantina, Estado de São Paulo, usando
de atribuições que lhe são conferidas por
lei; -—- —-— —-— — 22222 2 + + +
Artigo 1º- Fica aprovado o orçamento geral do município de Adaa
mantina para o exercício financeiro de 1.966, discri-
minado pelos Anexos integrantes desta lei e que esti-
ma a Receita em Cr$756.000.000 (setecentos e cinquen-
ta e seis milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em
Cr$756.000.000 (setecentos e cinquenta é seis milhões
de cruzeiros). s
Qu Artigo 2º- A Receita será realizada mediante arrecadação dos tri
tutos e outras fontes de renda, na forma da legisla-
1á ção em vigor e das especificações constantes do Ane-
d xo nº 1, de acôrdo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES --—-——---- =. Cr$755. 940.000
Receita Tributária---—-————————— —————— Cr$423.160.000
Receita Patrimonial----————————————--0r$ 200:000
Receita Industrial----—— Cr$ 49.520.000
( a Transferências Correntes--------————— Cr$265.000.000
Receitas Diversas---—-—————..... Cr$ 18.060.000
| RECEITAS DE CAPITAL-—-——— crê 60.000
Amortização de Empréstimos ConcedidosCr$
TOTAL DA RECEITA---————————————— —...—
Me dai 3º- A Despesa será realizada na forma das atenções
5 constantes do Anexo nº 2, de acôrdo com o seguinte -
desdobramento:
VERTO E ADUINISTRAÇÃO GERAL
emma
mara Municipal--———————..... .——— ——— Crê 5.663.060
| abinete do Prefeito-----—————.... .—— Cr$ 5.450.000
ee ==—0————— =... 2... Crê 7. 129.2027-
EN Cr$ 18,242.287
Ses DE FAZERDA==-—————————— 0... 0r$216.669.697
SRVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO--—————— nn Cr$287.898.028
YNt ja DE SAÚDE--————————— =... —-Crê 4.000.000
me E
AN
Prefeitura Municipal de Adamantina
Estado de Sao Paulo
| (continuação)
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA--————————————— Cr$ 14.864.000
SERVIÇOS URBANOS---——————— =... ... Cr$214. 325.988
| TOTAL DA DESPESA--————————... > Cr$756.000.000
Artigo 4º- Fica o Prefeito Hunicipal autorizado a abrir cré-
ditos suplementares a verbas orçamentárias até o.
limite de Cr$100.000.000 (cem milhões de cruzei-
| ros), obedecidas as disposições do artigo 43,
Pes Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 5º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a realiz
em qualquer mês do exercício financeiro,
a insuficiências de caixa,
Artigo 6º- Revogadas as disposições em c e DR E en
trará em vigor a 1º de j
CORN aRpo deu es pro 5558
Proc ;
mercindo Romanini
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta data.
Secretaria da Prefeitura Kunicipal de Adamantina, 30 de no-
vembro de 1.965. Ê
| Fausto Oliveira a
| Secretário da Prefeitura.