norma nº 800/1965

Ç^re^eiéiíra OflunicipaL de jAdamaniina
Ç.6tado de São ^aulo
%z... »IBI HO 800 da iq de DEZEMBRO (to
RQMANIHIy PREFEITO HUnZGCPAL lf& ADAMANTIs
K&, IBAnDO DE AmaUIt^S gUS Lffi SÍO CONliERIDAS POR -
I£I|
FAÇO SAHSR QDE A CAKftRA HOSICIPAL DECRETA E SU ^OMOL»
00 A SSQUinTB LEI
Artigo lfi)«.Fiea o Senhor Prefeito Municipal autorizado a o^ntrataPi
no oorrante ezsreicio, advogado residente na Capital do
BstadOi para o fim especial de imputar mandato de segu*
ranoa em favor do município» contra a cobrança pela Fa»
zenda Nacional de imposto de oonsusu}» incidente sobre -
materiais adquiridos pela I^feitiu^ f&iniclpal para a
COTstntçao de adutora necessária ao Serviço de Abaste
cimento de Agua 6 que a Prefeitura tem direito de isen
ção*
HiP
Artigo
Artigo
Artigo
20)-Itoa cumprimento das exigências do artigo !& desta lei.
fica aberto na Contadoria Municipal utn credito especial
de 500*000 (quinhentos mil cruzeiros)*
3ft).0 presente credito sera coberto oon a verba 31-20-95•"
item I do orçamento vigente* que fica anulada parcial
mente em CR*$ 500*000 (quinhentos mil cruzeiros)*
iie)-Revogaâas^disposições ^^oontr^lot esta lei entrara em
vigor na data de sua publlcaciçSo*
I^feitura Municipal de Adamantina» aos 15 de Dezembro de l*9õ5
eindo Rooaziliii
Prefeito Mmlcipal'
Publicada e registrada nesta data
Secretaria da l¥efeitura Municipal de Adamantina aos 15 de Dezem*
bro da 1*965
Fausto Oliveira
^Secretario da !^feitura<