| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 1964 |
| Date | 1964-06-05 |
| Ementa | ALIENAR PARA VENDA OU PERMUTA L. 1 E 2 – Q. 49 AO IPÊ CLUBE. |
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^rc-feiiura IflunicipaL de s^damaniina Ç.éiado de São 'Pauto <EI B» 71i? a» S d8 JOTBO aa ViOi' AHTOWIO CESCai.PREFEITO MUNICIPAL DE ADAMANTINA, USANDO DE ATRIBUIÇfes QUE LHE sJtO CONFERIDAS POR LEIf FAÇO SARER QUE A CAMABA MUNICIPAL DECSBTA 8 EU PROMULGO A SEGUINTE I£I Artigo lfl)«Flca a diretoria do Inê Clube de Adaroantlna autorlsada a alienar por venda ou permuta 03 lotes números 1 e 2 da qua^a nQ í|9i situados na confluenela da rua Osval do Cruz e Alameoa Navarro de Andrade, nesta cidade, ter renos estes de sua propriedade por força da lei 730, de 2!| de Março do 19éU» § ÚNICO - Para dar a necessária segtirança ás operações negociais permitidas neste artigo, os eventuais eompj^oreg ou per« Qutantes ficarão a salvo de futuras desapropriações 80« bre os referidos Imóveis, Sob qualquer pretexto, por par te da I^feltura hfinlclpal* Artigo 2a)-I^a efqtivação do disposto no artlgq 1^ desta lei deve ra o Ipe CluM de Adamantina exibir a I^feltura ^iunlelpal documentos babeis que comprovem possuiç a Entidade outros terrenos para a construção de sua sede soclalj^s condições e prs^s previstes no artigo 2S da lei y30, de 2Z1 de Ibrço de l*9éíi* Artigo 5^)<-8evog^as as disposições ma owtoirlo esta lei entrará ma vigor na data de soa publicação* nrefeltura Municipal de Adamantina, 5 ds JtBibo de 19áí(* r ,—- Antonlo-Oáscc» síb?efelto Manlclp Registrada e publicada nesta data. Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina aos 3 de Junho de IÇáíi. 7— Fausto Oliveira ^Secretario da Fxefeltora~