br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

norma nº 769/1964

Tipo Lei
Número / Ano 769 / 1964
Date 1964-12-14
EmentaCRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.333.323,00 PARA ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS, INCLUSIVE OS GUARDAS NOTURNOS.
native_id3255

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

)
Artigo 1º)-
Artigo 29)-
Artigo 392)-
Artigo 4º)-
Prefeitura Municipal de Adamantina
Estado de Sao Paulo
LEI Nº 769 DE 1l DE DEZEMBRO DE 1,96l.=
ANTONIO CESCON, PREFEITO MUNICÍPAL DE ADA-
MANTINA, USANDO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR-LEIS.-
FAÇO SABER QUE A C.
E PROMULGO A SEG;
MUNICIPAL DECRETA-
MiEiecasaceg= acção.
Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorisado a conceder
a todos os Servidores Municipais, abono de natal corref-
pondente a 50% ( cinquenta por cento) dos vencimentos e
salários de cada um, inclusive os Guardas Noturnos Muni-
cipaise ;
Para cumprimento das exigências do artigo 1º desta lei,
fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial
de Cr$ 3.333.323,00 (treis milhões, trezentos trinta e-
três mil, trezentos e vinte e treis cruzeiros).
OQ valor do presente crédito será coberto com o excesso
de arrecadação previsto para o corpante exercício.
Revogadas disposições em contrário, esta lei entrará -
em vigor na data de sua publicação.
»
Prefeitura Municipal de Adamantina aos 1) de Dezembro de 1.96h.
Registrada e publicada nesta data
Prefeito icipal q
Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina aos 1! de dezembro
de 1.96l.
PR ua Secretário da Prefeitura
Ea
Fausto Oliveira
4

open original →