| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 1964 |
| Date | 1964-12-14 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.333.323,00 PARA ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS, INCLUSIVE OS GUARDAS NOTURNOS. |
| native_id | 3255 |
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) Artigo 1º)- Artigo 29)- Artigo 392)- Artigo 4º)- Prefeitura Municipal de Adamantina Estado de Sao Paulo LEI Nº 769 DE 1l DE DEZEMBRO DE 1,96l.= ANTONIO CESCON, PREFEITO MUNICÍPAL DE ADA- MANTINA, USANDO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR-LEIS.- FAÇO SABER QUE A C. E PROMULGO A SEG; MUNICIPAL DECRETA- MiEiecasaceg= acção. Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorisado a conceder a todos os Servidores Municipais, abono de natal corref- pondente a 50% ( cinquenta por cento) dos vencimentos e salários de cada um, inclusive os Guardas Noturnos Muni- cipaise ; Para cumprimento das exigências do artigo 1º desta lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.333.323,00 (treis milhões, trezentos trinta e- três mil, trezentos e vinte e treis cruzeiros). OQ valor do presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação previsto para o corpante exercício. Revogadas disposições em contrário, esta lei entrará - em vigor na data de sua publicação. » Prefeitura Municipal de Adamantina aos 1) de Dezembro de 1.96h. Registrada e publicada nesta data Prefeito icipal q Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina aos 1! de dezembro de 1.96l. PR ua Secretário da Prefeitura Ea Fausto Oliveira 4