| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 1963 |
| Date | 1963-09-11 |
| Ementa | ABONO MENSAL DE CR$ 8.200,00 AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, DE SETEMBRO/63 A 31/DEZ/63. |
| native_id | 3284 |
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^re^eUura ^fiunicipal de ^damaniina
SiSiado de óâo 'Paulo
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ArtlRO 1A)« FloA eQneeòido a t»âo8 os servidoras Dimiclpais da Prefel*
tura Hunldpaly Inelasive mensallstas e diaristas» a partir
áÊ ád set^bro de 1«96? at» 51 de deseabro de l*9o3| un
abono nensal de 3 8*2P0»00 (oito mil • duzentos orurairos )•
^ Artigo 2A}* Para cuiiipria@ito das ezlg^oias do artigo IA desta lei» fica
^ aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal ud oxedlto es»
peedal de ^ 5*3.50«tX)0»00 (oinoo milhões» cento e cinqüenta
' mil czuseiros)»
« Artigo 5A)« O valor do presente credito será coberto com as verbas 211»
8-li6-0, 251^8-63-0- item V, 25I-O-63-O- item VI, 35X-B-8l.i>.
item III» Item 7, 331-B.BL-i>.itea IX, 35UB-B]^h
item XI» Íi3^8-33-Of do orçanento vigente, que ficam anula
das reüpeotivsiiGatc, em CS 3D5*7Ã),00, CS 226.$00,00»
201.062,/#>, 0 330.000,00» (?} BOO.000,00, Q,i XBl.iai2,00, Cj..
100*000,00» (i{ 900.000,00, e com o excesso de arreoadoção»
no valor det]| 2.l3U*9359â>» verificai na mbrlca "Qiota,
prevista no artigo 2> da Cbnstitulçlx) Fbderal" atribuída a
receita do corarente exercício»
Artigo lfi)m Bi^gadcs disposições em oonti^ario, esta lei entrara em vi
gor na data de sua publicação.
PRSmTCBA HUSXCXPAí:* DB AQ/í-ÍAHTIISA ai U 3}B &SXSMBBO m
1.963*
/^ttóbo Ossoon
• Prefeito KuhloipalRBQISTRAOtA S PUBLICADA MBSTA DATA
SBCHETARXA DA PHISFSIIORA MUNICIPAL D5 ADAMtNTIffA 01 11 DB
SSTHiEHO DE I.963. ^ ^
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Fausto Oliveira
Secretario-