norma nº 707/1963

9rei eiiura HtunicipaL de sAdamaniina
^^iaclo de iSao ^aulo
=LEI Wfl 707 de 9 de OtmJBRO de 196^-
AHTOMIO CESCQIT. PREFEITO MUNICIPAL DE ADAMANTINA,
ÜSANDO DE AEíIBUIçOES QUE LIE SlO CONFERIDAS POR
I£I| FAÇO SABER QTE A CAHARA.MUNICIPAL.DECRETA.B.
EU FROMni&O A SEGUINTE
Artigo lA)-0 artigo l8l-Capltulo II» Da Tasra Sanitarla» da lei n*
62lx d© 50 de DeaemDro de 1961-Codigo Tributário- passai
a partir d© IQ de Janeiro d© 1961í, a ter a seguinte re￾daçSoi-Esta taxa recai sobre todos os prédios sujeitos
ao Imposto Predial Ifrbano, na base de (dois por cen
to) sob e o seu valor locativo anual, e sobre todos os
terrenos vagos ou baldios, sujeitos ao Imposto territo
rial urbano, na base de 0,25^ (vinte e ciúco centésimos
oor cento) sobre o valor "^onal do terreno. O paragrafo l|fi ao mesmo artigo passara a ter, a pai^tir de lQ de Ja
neiro de 196ii, a seguinte redaçãos-Sera de CR.$ 200,00
(duzentos cruzeiros! a taxa mínima de remoção de lixo
domiciliar e limpesa daw vias publicas, na sede do^mu
nicípio e de CH.^ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) na sede
dos distritos.
Artigo 2fi)-Revogadas disposições em contrario esta lei entrará em
vigor no dia 1^ de Janeiro de 196jLi.
Prefeitura Municipal de Adamantina aos 9 de Outubro de 19^3*
Anto^o Cescon"
=írefeito Municipal®
Registrada e publicada nesta data.
Secretaria da ITefeitura l&nicipal de Adamantina aos 9 de Outubro
de 1963-
Fausto oíív^ra
Secretario da Prefeitura®