norma nº 712/1963

prefeitura OflunicipaL de Adamantina
^iado de óão ^aulo
Igl Nfl 712 PB 2g Iffi mWJJÍBRO PR
AHTCaiIQ CESCQSy PREFBI70 MÜIíICIPAL t® ilDAMAIITINA,OSAIÍ
DO DE ATRISinÇttes QOE LHE slo CORFEHZDAS POR lEIf»-.-,
PAÇO SABER QUE A CSMAHA HOBICIPAL DECRETA E Eü PROMll
GO A SEOtnnTE
Artieo 19)- Ploa o Prefeito Municipal autorli^do a alienar» lueâiante
doação o terreno de propriedade do patrinônio sninlolpal -
!>Ó situado no proltmeeiaento da ât« Rio Branco» nesta cidade»
confrontando do lado esquerdo onde mSde 182»50 mts* Qoa -
1^ terrenos desta municipalidade» do lado direito» onde mãâe*
113»iiO mts* com a Companhia Elãtriea Caiioa e nos fundos com
o Bspigão Divisor Peixe i^Tuapoi» perfazendo a ãrea total de
5.3Z»5,00 ma.
Artifo O adquirenta obrigar-se-á» na respeotiva escritura» a traz^
mitir a área adquirida ao Governo do Estado de São Paulo»no
prazo de 120 (cento e vinte) dias» a contar da data daque
le instrumento mediante doação» para o fim egresso de nele
ser construido o prádio destinado ao funoionamento do tiO Om
po Escolar deste município*
Artigo 3^)- Se a transmissão de que trata o artigo anterior não se reall
sar no praso estipulado» será considerado nulo de pleno di
reito a doação autorizada no artigo IQ» revertendo a área ao
patrim^o municipal» independentemente de qualquer interpg *■
lação ou pagamento*
Artigo Revogadas disposições em contrário» esta lei entrará ea vigcr
na data da sua publicação*
PREFBXTORA KOHICIPAL DE ADAHAHTINA AOS 22 DE IfOVBMBBO DE I.963*
^Vfiitonio CoseoBr-^
Prefeito Itonlcipal
REGISTRADA E PUBLICADA líEf:TA DATA
secretaria Da prefeitura kuricipal vm adahartuu aos 22 db eovembro is
1.9ã3»
Fausto Oliveira
•Secretário da I^feitura-