norma nº 713/1963

^reieiiíira OflunicipaL de sAdamaniina
^iaão dc ôão ^aulo
7/2
^ IXTWtmmPP lM «WBfflRfl Ofe
A?1T:>HTQ Ggf^SQH. mWf.TTO WWIOIPAL DE ADAM/v^CTAg
ÜSAlfDO jm ATHXnUZÇOES QUE LHE StO CORmXDAS POR.
PAÇO SABSR QOP. A CÍSMABA MOniCIPAt WECíffiTA PU TO•
FRCMUEAO A SB6U1R1B
Artifo Fie» a Prefaltuni McdíqíiM^ antorieââa a contrai» em a
Gaija Rconânioa éo Fatado da sSo PaolOfiB «opr^stlao at4
a importância da Crd 5*300«000f00 (eiaoo mlL^^a o qal^
Rhsntca oil oroaolroa) deatlnados ao ouateio dos estudos
a projeto neoossârioa ao aorviqo de abastecimento de Isaa
da sâde a terra elaborados de acordo com a orientâçSo tâft
BioB do Departamento de Obras sanitárias da Sooretoria doa
nerrlços e Obras Pâblioas do Estado*
Ártico 20)» Pisa expressonento outoriBoda a inolosSo no contrato que »
for oolebradoi de todas as olausulas a ooadiQSes adotadas
ea operaçSes dessa natoresa de modo espooialt as seeuiix
toai*
a>* pmo da IÇCqulnae) anos» era ressate an pres*
tações mensais de Juros e aaortisaçSo pela Tabela
ee| reno?n(lo*ea a prineira prestaçio 30 (trinta) dias
api$8 a entrepa da ultima parcela do emprâstiaot
b)« Juros de 115? (oase por cento) ao anO| contados desde •
o recebimento da prineira parcela do emprâstimOf sujej,
tos â majoração da 1^( fatn por cento) na falta de pas&
mento» nos pratos estipulados das prestações de Juros￾e aaoptlsaçSo do empréstimo» vicorondo o oraento duroa
te o período de etrasof
e)« garantias das rendas provraleotes das taxas dos servi
ços municipais e das dsoais rendas do nanicipio» inclji
sive o excesso de arrecadação devido pelo Cstado« nos*
termos do artigo €7 da OonstltuiçSo do Estado de São *•
FaulO| 30^ (cinqüenta por cento) da quota de que trata
o artigo 150»§ da Constituição Federal» e as quotas
do imposto do constsao a serem entregues pela UniSo^
d>* multa de XOÍ( dâs por oento) sobre o montante da dlbl*
to» para atender as despesas de execução Judiolal»BO *
easo de inadlmplemento do contrato por qualquer das **
ar.QUg n -r
uuafitiNia
^reieiíura OflunicipaL de s^damaniina
^iado de São 'paido £j2S£2fiS&£2&»
Ártico 5''}* As Isls orçaDsatfrlas oonaisoarSo vorbas espoelols
va o pageseoto do jians a amortisa^So do fioeneiaotato
qoo oeví costsado eoe as rendas Banloipais*
Artigo íit}* Para ouapria^to • ofotlraçSo da garantia do que trata
a alinaa "o"! partes isldia a final do artigo 20, fioa»
a I^feitura Muniolpol autoriaada a oonferir £ Caixa •
Eoonõoiea do Estado de sSo F^uloi ea carater lprevog£ •
rei e exclusivo os poderes necessários para o recobinoj;^
to da eontrlbuiqSd de que trata o artigo 67 da Coostit^
qSo Estadual e a cootribuif^So da quota de qur trata o e£
tigo 15t da Constituição Federol e para o recebioonto
das quotas do imposto de oonsuDO atribuídas pela Tftiiaoyda
rendo a Caixa entregar ao munlcipio o total das quotas —
q;ae receber^ oa o saldo respeetirOf na bipotese da atrase
ao pagamento das prestação do eaprástiiao.
Artigo 3A)* Floa igualnente a i^cfeltura l^iniclpal outorlsada a oontrii
tar o execuc&> dos estudos e projetosf observadas as condi
çõsa que foros estipuladas na eseritura de ccmoeasSo do
enprástlso*
S ÜZROO • «> A execução dos estados e projetos eexão executados sob a
direção tácnloa e fiseallsação do Dspartaoento de Obras •
Sanitárias da asoretoria dos -Cerriços e Obras Páblioas do
Fstado»
Artigo éi>)m Fica o Poder Executivo autorlaado a pagar á Caixa Eooaâql
ea do Estado da sSo PaulO| a taxa de abertura do presente
eráditOffiQ importe de Cr$^3«000|00( cinqüenta o cinco oil
oru2eiro8)f fixada segunde a resolução no CE^8PmCA»2/6lfm
eorrrndo a despesa á conto do orádito especial aberto pe»
Io artigo subsequente*
Artigo 70 )m Fica aberto na Contadorla Rmiolpal ud crádito especial de
Cr@ 920«000|00(QOveeento8 e vinte mil oroselros) ecs a vX
genda de iZt(qaatorae) asses para ocorrer as despesas de •
eserlturac o outras decorrentes da contratação do emprás^
tlBo autorisado ao artigo IQ» inclusive ao pagooento dos -
Juros sSbre as parcelas quo forem «ntreguss pela Coixa • ^
Econômica do Estado de sSo PauXO| referente ao nesmo
prástlooy
f ttodO •• O valor do prescskte cs^ádito será coberto com o excesso de
arrecadação verificado atravás de Índice táonico*
Artigo Sfi)* Fica igualmente aberto na Contadoria ^!unioipal| crádito -
SEQTffi c » a
^rc(ciiiira OflunicipaL de jÁdamaniina
Stfíado de São ^aulo
Mpeolal do Cr9 ^aSOOaOOO^OOCol&âo mllhSes o qutallii^
tos bU eruselBos) eom vleenoia ã« 3(trê8) aoosi • •
pai^tâ^ da assinatura do oontrato ds snpr^sMao scitoc^
aodo pola prossBto lei#
'^Brag#lA)« O salop do pressente erudito ssrí oi^>res^o eatoloslm «
osnte no custeio dos estudos e projeto necessários ao
serviço ds ábosteeinento de ás^Si nos táreos do artj^
CO IB dftsta Isi»
^Brác*2B)* O presente crédito será ooberto ood o reeorso previsto
no operação flnanoaira aatorisada pelo ortígo prlaeiro
da presente lei#
^ Ártico 9B)* Esta lei entiéra ea visor na data de sua publicação, r;^
vossdas dlsposlçdos eo contrário#
"r PREF ITIBA ITOHICIPAL m. ADAMAíTTIíIA itOB £2 DE HOTOífflHO DB X#963,
/•
*T
Antcnio Cesooa
l^foito liUnicis^
bioistraoa r pobucada besta data
SECRETARIA DA PREFrmRA KOBICIPAL OB ADAMArRXBA AOS 22 DK HOTBMBBO
SB U9á3# .
Fhusto Oliveira
seorotário da Prefeitura