| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 1963 |
| Date | 1963-12-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 673, DE 09 DE ABRIL DE 1.963 (CONSTRUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO EM PRÉDIOS). |
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eiiura OflunicipaL de sAdamaniina Ç^iado de Ó3o 'paulo --m AngQTTIQ C-agQH.PRFPEITQ líDBICIPAL DK ADáMATTnSà, USâH DO anOBUIC^S QUE LHE sAo CONFERIDAS POR líllj FAÇO SADFR QUE A CAlíAFA irJtlICIPAL. DECBETA E EU FROfíOL GO A SEGUINTE LEIi-.»*-,-.-*-*-,-*-*-.*»-.**-. 'iovqaa O t. 4 Artigo IQ )-Acrsncente-3e o paragrafo js ao artigo 1" da lei n» 672»f de 9 de Alaril d© 1903» coti a s^uinte rôdaçao:-A constru ção do segundo pavimento devera proenclier scnipro n fadiada do prédio, q»jrrtdo construído ea terreno inten-iediario 5duaa parv^:*- df, íacriada, coataodo-i;j» ^.aso e fxKjnte das duas ruas, qoando constrjldo om ©saulria,ui5o,conatiiddo &z ter reno dc esculna e n^ine-- podora ter uca area inferior a 80 !a2 (oitenta ."íctros G*::adrado9)* Artigo 2Q)-0 artigo da lei no 673, dc 9 ^ Abril ^ 1.9d3t passa a ter a segitinte i'edacSoí Considera-se cono centro da cidade, 03 terrenos e prédios locallsadoe dentro da area constituí da t?Qla3 seguintes ruas, avenidas e cilamodag:- X-AVvCi-Llda Deputado Cunha Bueao- notrecho cccrpTOendldo entre a rua Osualdo Crus o rua Euclydco da (Titihas 2-Rua Euclydea da O^avia-. no tr<\c;:.o coEpreer^do entre a Av» Deputtido cxsiha f^iAono e Al. Navarro do Andrade; 3-Al« Navarro de Andrade- ao trecho compreendido entre a Rua Fuolyues da Cvoilm e Roa Cfenmldo Croai il-Rua Osvíaldo Cruas- no trectio compreendido entre a Al.TIavar ro de Aiidradtó e Av.Denutado Uiinlia Uuôiiüt 5-Av»Blo arenoo-íio trecho compreendido entre a rua QsiJaldo Crus G rua 9 de l\23.íw; indislve, ou seja, abrangendo as quatro esquinas da Av. Rio Us^^^nco quando cortada pela rua 9 dü Jialliô, Artigo pfl)- O artigo 3^ da lei 675^de 9 de Abril de 1*9<33| passa a ter a segiíiata redaça«.»í-I<ão estão incluídas nesta lei, as construqoQS para i^ston Gasolina, desde que obedeçam S Artigo liii). Artigo 5®)- s ivsrnãi; tcfaiicau, AU:icJ-aria.iti, arquitetônicas e localisador» ccai afGaa,dleo, era terrer.os com areas ccaapativels caa o serviço. O ai'ti4p 33 da 3gí íT3 dr. 9 <le Ai>ril de 19^53, passa a sor c arulgc ^3 da laesiria Revogadas disposições em coQt3L-ario esta lei entrai^ em vi gor na data de s ua publicação* Frei*ei.i\ira ítanicipal de Aâamantána aos 18 ^ teaembro de 19(^ / ^^tcÃio Cesocsi aR?efolto Municipal* Registrada e publicada nesta data Reeretarla da Prefeitura Mmicinal de Adamantina aos da Deaeabro de 1963* Faxisto ülíreira Seoretarlo