norma nº 623/1961

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^refeiíura unicipaL dc s^damaniina
Siiiado de São T^ado
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da Caixa £aaai'lo«Ate podara aer convartldo «■ apilleaa
da dívida pública do Ratado oa Kcmlctípio*
Artigo 6>« O sarvidor q^xà for noaaado dapois da prosalso^ao da praaanta
iMif ficara AiJaitO| oogu> caitrlbulrxta da Caixa, a jóia da
10^ (dQ£ por canto) aõbra os vandacntot dt m msv
Artigo 7a}«Pertauoarão a Calxa^ as qusitlas ^ua forai daeaontadaa doa
aarvidoras x>or aotlvo da mitai saspoaslo ou feitas não ^s*
tifiCodâS*
—Vdtaptigo 8B)«0a ancasaorsa dod servidor qix* falsear tarão direito a xm%
pensão ^itslicla ^lus sara mogUMatt ao eonjogs sobro￾vlvanta ou ns feita desta aos íísruslros asnoras ds 18 anoB^
assls ooKO| Wh auxilio prra as dscpasaa do fimara?^ sorrto￾pcnâsnta a un sãs da vencl&sntos •
IAHA6»Ift)» ai O falsoido for sarvidox uposentedoi a iwislo vltalixia •
o auxilio para o funerali steso corraapoodantaa «os vandxan￾tos do cargo aua cxsrcia na ccasila da sac a^amtaóoflit^ liv￾cIuinâD*e« os laniêntos poLtariorca»
JPARA6«2B)* o auxilio ds Ubux) ms da tolarlo será «xtanslvo taslAs ais»
■o auxílio da nataXidads para o oGolugai MdienU rs^^riasis^
to a api^santação da cartidao da nasoissntOf por pmetm do iib«
tarassaõo»
Artigo 9^)mÁ peuaão aara paga a (itiaa da diraitOf Mdlanta da^a^io do
0QoaâliK> QLrator» qut datarainara a qoM dova aar «otvagus
obadaoautío o inscrição doa depanosatas doalaradoa pala sorvia
dor»
PAUACa^iUca. Ha falda do conjuga a de filtoa maorasi a iapQdrtãacia da
pensão ravartara ax prov&lto do fundo Caixa»
Artigo 10t)«0 »:izllio para daapaaa do funeral aará aoapra pago «■ dinlaitl
ro a ixadiataaaiita «poa a aprasantação do ra^tasPiMsnto do
qu« da dlraitOf aoofeipaüuido da oartidão da óbito do falooldci
fAnAG«l!!niOC»0 pogenanto a <2ua aa rafare o artigo dapandwa apaooa
da fflitorieaçãD do conaílbo por oslorli doa atua Mobaoa*
Artigo 11<>)«0 pagfioant^ da fanaio devara aar afatnada mm dlnbalro ató o
dia 13 da cads xãs*
Arttgo I2>)«Carão coatribuintas de Caixa ^sosfloAto bodoe oa sorrido»
raa Hoaicipaioi ^uar da Prafaiturai qnar de Cixara Itualcipal^
pagos por folha na Tacnuraria Ibmloipal»
^refeiiura Htuniclpal de jAdamaniína
^éiado de ôão ^aulo
Artigo
PARAG.ftllCÚ-'
Artigo llft)^
PARAG*ftTlOO.
Artigo 15»)-
PABAG«(Snica.
Artigo l6o}«
PARAOafi) «
Artigo Vt^im
ArUgo 18*)-
Todog os ssTliSorss do Município Insoritos na Caixa oono ana
iod.adoSy tarão dlralto a pana» após 5 (tría) naaaa 4a pt^
gmanto da contribuição rafarlda no artigo 3**
O aarvidor qua for nonaado dtpoia dasta lai« ao tma dlrai￾to a panaãoi apoa 3(trãa) nãaas da oontriboição*
O aarvidor qoa daixar o eargo por daniaaão a boa do aarrlço
pubUcoy por abandono 4d eargo ou an vlrtitíto da aantança
paaaada «i JulgAontOf an proaaaao orininal ou Adainlatrai
VO9 pardarã o dlralte aoa fanroraa da Caixa BmafiMata* bn
oono aa contrlbulçãas eon qua haja ooneorrldo»
Fora doa oaaoa praviatoa naata artglOf o aarvidor qua dai
xar o eargoy oontando jã 2(doia) cnoa da aarviço pnblioo
Kunieipalf podará oontribuir para a Caixa Benafloanta para
gozar doa diraltoa orlados pala lalf pardando áataa ao aa￾ao da faltar oon aa contrlbuiçSaa davldaa dumta trás na»
aaa oonaacutivos»
Sif por motivo da lioanga aan wuúmmntou ou outrosy não aa
pudar daaoontar do aarvidor a quota eom qoa Um eaba eontrl*
buir» far«8a»á o dasconto no primairo pagnunto aaguin^*
no oaao dasta artigOf vindo a falaoar o aarvidor «taa da
antrar eon a quota rsapaotiva» aará aata daduzida da impçatm,
tãnola da panaão*
Os atuala aarvidoraa apoaantadoa podarão gozar das rataliaa
daata lali una vaz qua raqualraa ao OonMlln da Caixa
floanta ata 30 dlaa dapoia da pronalgagão dasta Imif una
vaz pagaa aa nanaalidadaa âurmta (traa) naaaa oonesantivoi^l
aa ocntrlbuiçSes rafaridaa no artigo Jt*
Aa iragailaa conoadidaa naata artigo ao aarão afatlvadas
apoa saram auteatidoa os aarvidoraa spoamtados a una Ina»
pação por Junta nadlea daalgnada paio Oansalho da C^Lxa B&>
hafloanta, a fom oonsldaradoa an astado da boa aaádo»
A Prafaltura a o Taamro Municipal não aaamn reQ>aoaabt*
lidada alguna paio pagmanto da panaão a qoa aa rafara a
praaanta lal, floaado a aaa eargo mieoMata a arraeadagão
daa oontrilRilçSaa da Caixa Baaaflannba»
Gbmpata ao Oonsalho n AAtínlstração e a Guarda do patrinô￾nio da Caixa Bnaafioantai assln oono a antraga da pananc
aoa b«aiafieiárloa«
'^refeUura Ofiuniclpal de jAdamaníina
^óiado de í5<3o ^auio
Artigo 19B}> Eota Isl antrará «■ vigor n« data da aoa jMbUaaçlOf
rtvogadaa m diaposi^a m oontvario*
PREPEaTORA MORiGXPAZi Dfi ADâMAHTlKA M ST OB DBZBQaBO DB U96U
intoalo OaaoQB
Pnralto Itoáielpal
BÈCSSSRABft E POBOCADA EBStA DATA
6BCRB!rABZA DA PREFEITORA MGRICZPAL DB ADAKABTITA 91 27 SE
DB U96U
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Fausto Ollvslra
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