norma nº 548/1960

^refeiiura IflunicipaL de Adamaniina
^éiado dc São ^auLo
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FAZ SABSa aOT- Ç/ST. cl>UR CA-«mciTiL -«nariFa. sscRm r n
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àrtifo 10)» Ofl eo»t7lHtlDt«« do lopoote ladwtTSa • Proflaaio«, 1m»
talATM OBUMloa lailnosoa noa aaua ostàbeleeleietoe, sitM
dontro do poríaatre mtenoy rosarão do abatlaoatoo ao €i%odo
inpoata» pois form^ ooBdiçãoa o praso proirlatoa sosta loi*
Avtlso 2*)* Oo anoBoioa Ivainosoa dovoxao a«r do tipo a laa aaon^ • tarf
no oínloot diaanaao raaos*?*!! ou antão da ontro tipo* saa do
cuato 6 lualnoaldâdot saoaXbantaa aos do flás aaon»
I O oontrlbulato passará a coaar doa boasfíeioa dosta loi» so>
aanto após a oorlfi^ação o aprcra^io do sou «ninaio l)aR!noMy
prouidld&s por una coalaaSo intoarada de ü astíbros (1 ropvo*
aentanto da Prafoltura MàniclvaXy 1 da cSoara ^aal«lpal« 1 da
ík>eiod«do Aslgos do àdaaastlM o 1 da a^soelatio Conareial o
Industrial do Adoüuuitlna)*
Artigo 30)* Cs eontribulntos dovex^o aaator acasos os anàaoios Iwtliiosost
dlàilaaontOt polo poríodo notumot ato 22 Poras« no nCalsotOf
aos aabadosy ato 25 horas*
I ÍKCO)^ A roltorada infriagooela doa to artigo, dotorrlnara a oossadSo
dos bmof/clos fÍASdo# vasta loi*
Artigo !(•)• Os abatlaantoa do Xarosto do Industria o ProflasSas, sorSo
poroontagons sobro o laaçaasnto asual, o ▼IgororSo por dotai
ninados praaos, tudo ocnf^TM a soguinto tabolai»
1 - Contrlbutntos suporloroa a^ 200*0 r ,no anuais*****!
tlnontos do 5Í (olnco por eonte}****duraato 3 (trols)aaos*
2 - ContrltulAtos suporloroa a 3 2CO*occ,00, digOyMtro 0*««*
lOO«Oor,co o0 200.coo,'>0 anuais*••abatlaonto ds 10^ (dado
poreanto)«**«***«*dursiits h (quatro) sms*
3 - Contrlbulntos ontro Q 50«000,00 o^ X00«ror:,£0 amials****
abatlnontos do 10^ (dais por omto)***duxaato & (quatro)
anos*
il • Contrlbulntos Inforloros a Cl 50*t00,0C anuala*** abatlnon￾to do ZOf (vinto por oonto)***duraato 9 (elnoo) anos*
(S t G O £ )
eiiura IfiunicipaL de sAdamaniina
^éiado dc São ^auLo
%°mTim.kÇíko
^ Artigo 5®)~ Os contribuintes que ja tem Instalados anúncios luminosos^
^ 6 que se disponham a cumprir o preceito do art. 5fi desta
lei| gozarao dos abatimentos da tabela supra ^ mas apenas
pelo prazo de 2 (dois) anos.
Artigo 6fi)- Ficam isentos do Imposto de Publloidadei ca contribulntee
que instalarem anúncios luminosos na conformidade desta lei.
Artigo 7®)- Ficam revogadas as disposições em contrario.
Artigo 8fi)- Esta lei entrarA em vigor na data de sua publicação.
A
Si
PREFEITDRA MDHICIPAL DE ADAM,\NTINA EM 18 DE JULHO DE 1.960.
Cgo.Joao Baptlsta de Aquino
Prefeito Municipal»
REGiSTBiDA E PUBLICADA líESTA DATA
SííCBET\RIA Di PBEFFITUIbV MDNICIPAL DE ADaMaFTIHA SM 1® D3 JULHO
DE 1.96o.
Fausto Oliveira
Secretario