| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 1956 |
| Date | 1956-10-15 |
| Ementa | Modifica o artigo 210 da Lei 231/53 – Código Tributário – Taxa de calçamento ou pavimentação. |
| native_id | 3579 |
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Registrada a publicada nesta date*
Secretaria da Prefeltun Hmldpal de Adeantine 15 de Oatobro de
1956*
Fausto Oliveira
Secretarie de Ptalbltore