| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 1956 |
| Date | 1956-12-19 |
| Ementa | Abono de Natal correspondente a um mês de vencimentos aos funcionários municipais, fixo e variável, com promissórias para vencimento em 120 dias. |
| native_id | 3589 |
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