| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1954 |
| Date | 1954-01-29 |
| Ementa | Construção de prédio, móveis e utensílios do Fórum da Comarca. |
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LEI W 251 de 29 de ã
EDCtYl>E5 RflWAMDII, rSEPEITO JflJHIClPAL D£ AlUHAÍiTnU, USA2O0 AlXiBUiÇfieS W LHE sXo cmcRiDAS POR LEI;
PAÇO SABBt QUE A CAMAftA HUVICIPAL OECSETA C ED
pR<mUfO A SEüunvre lei
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Artigo !()• Pica o Senhor Prefèito Municipal avterisade a con»
tratar con partic]{lar» aediante pagaMeete de «liw
gttels» a construção de oi prédio aaeqvade ao
cionasaento do Porm da C<Mrca de Adepeatina» bea
como adquirir os aorels e etensilioe aecMsaríoa
ao funciomBento do aesm».
Artigo 3^)* Parg fazer fpce as despesas decorrentes desta lei»
será aberto oportunanente o necessário credite es^
pecial.
Artigo 35>* Revogadas disposições ea eontrar|o esta lei entrara
^ vigor na data de sua piiilicaçao»
Prefeitura Municipal de lantioa aos 29 de Juiairo de 1954.
H^refeito Nunicipel'
Registrada e ptíbllcada nesta data.
Secretaria da Prefeitura Municipal de AdisautiM 29 de
de 1954.
Fausto Oliveira
"Secretario*