norma nº 271/1954

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EÜCLYÍ^ RfHAWna. PREFEITO MIWICIPAL DE ADA￾MAiVTIia, ÜSAMP) DE ATRIBUIÇÕES <m LHE SÂO CON
FERIDAS POR LEI;
FAÇO SABER OUE CAGARA MUNICIPAL DECRETA E EU
PROWOLOO A SEüOINrE LEI; :
Artigo is>- Fica Isenta do iaq>a5to Predial Urbano, pelo pra
zo de 10 (deis) anos, a finia particular ou so
cial, que no perinetro urbano desta cidade, ve
nha a construir tn prédio proprio para mercado.
Parag.üNICO- O prazo para Inicio de construção será de 6 íse
is) «éses de data desta lei.
Artigo 2*)-
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São coiidi£Oes necessárias e indispeasaveia para
a çonçossao do favor estabeleci^ no artigo 1*:<
alem dos requisitos de naturesa sanitaria, téc
nica e arquitetônica, exigidos peles orgãos coa￾pptentes:-
à)- ter o prédio a area mínima cenatraida de -
l,SOf) mt52 (ail e quinbeati>s metros quadra￾b)- O valor da construção nao. poderá ser inferí«
or a CR.S 2,500.000,00 (dois mllboes e qui
nhentos mil cmzcirga).
Artigo 3®) - Revogadas disposições em contrario estf lei en
trara cm vigor na data de sua pdlieaçsa.
Prefeitura Municipal de Adamantina» 15 de -MalO de 1954,
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?TS! «rreJteito Mupici^l*
ÇegtAtrSda é puhl 1 câcrs'^nmsfa data,
Secretaria da Pt^feitrara Íianíclpol de Adamantina imt 15 de
Eoid de 1054.
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