norma nº 278/1954

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i^.- nço siB£R t^ae a c&ufu jwici^al iscrsia s
A ^Qurrs XÁXt
^•v 4» t^vS^' 9^«postQ 20 da Cõnstltül^AO F»i
dffrfil» cabfl ão nani.ol^io umé qttàla ^avotntixaly aS^t^ o nüssv
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dr arpcêaâAç&o úe iupústoa Bstaduals^ as rclaçao • rt:i<i« loo«J|
d« qufti^uf r-naturasaf ^
'E{l4Épp ÓQf« áa Toma do, «atsbtiacido oo Antigo é? da Constituição %9^
vam o üatado computando nat TOtidas locais ^£> ■ninlciplíi
J^tpaa receitas ngC locais* tais gomo tos i^ae »• rel»clcn«a cos jÁMXlilos, áübvençoc^ « cc-ntrtbulç&flfi da Oriiao^ j^TOveaieiate diãv
ç^taa do imposíto sobre renda • a« qçe «• reJPeraa. os^artlgot
15 nfl 17 • S§ 2® • e> otnde da própria contribuição Ksta^
dnél» coa evldtatè prejuiso aos cofres nonlclpai#!
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cjue» ò ^roGedlaento do Estado, através a soa Õtóretsrda da ?b
zer.da, se alicerça na leí 5^9 de re6ttlar«ta4a pe^
Io decreto 19^651 de 16-8-1950, qpe .-^ontem dispoel^TO# ■aai»
festameate inconstituèlonais)
rrle)^ Floa o Genhor Ptefelto l^iclpal entorlzado e cúsatreter uâmogM
do nâ Cepital do Estado, para helmr da ^cretsrla da y^aãi^^
a^çlgavei pu ludícialeente, a^dlferença de quotas a que sa refe
re o artigo 20 da Constituição Federal, txclulnido-^sfl as dlfe￾reaças loenc^ònadas na alínea dos considerandos aclna, po
dendo :jarô esse fia*,- ^ '
X-Outorgar-lhe prõcuraqoas pera agir «& nooe do cmnlclploi naa
esieris administrativas e iudiclarlaa, ralatlvare-ite ao aav^iu￾to ar; causa, baa cone para receber o quantua devido;
Il-Conceier-lhe iCüí do valor das quantlas^que rtcaber adsl/.is￾trativa ou judicialmente, corresoondante as dUTarenças pagas
fi rrenos pelo Estado das quot-s de 19lio c 1952.^
3®)- AB despejas COS o .euotaic dos tjabalhoa correiío por cgnta do
advogado, salvo os das procurações e de salos df petições, çua
- serio Satisfeitas peto mniclpio, excluída a Ipotese da ^alo-"
: grtv oaso ea que o rnunlclplo lhe pagara, apenas « Imí^crtancla
de9^»500,C0 de :í|i.500,00 Cboau ali sle quln^^toa quinhentos cruzeiros) cruzeiros) a titulo de bom
:. qutlrjuer'çlrciin; tancia e&i q^>?eaba o analdcio a ser r»«
■ bolsado, tera o advoirado direíti* a percentag»B>ãenclpnada rto
: Inciso II do Artiro 1®)- \/ *
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