norma nº 285/1954

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HXXYDES KflWAWlWI. PSEFBITO NOnCIPAL DE AM￾RAliniU, DSAMDO OE ÀlSIBlJICflBS QOB LBE SlO
CORFERIBAS POR UI;
Pi^ IMBt ODE Â CHIARA WHICIPAL DECRETA I
ED PRflMDLHO A SBOrDIIB Ul|.
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Artigo 1>)> Fica a Prefeitura Municipal de AdaaantÍBâ» gaterisada a con
tratar çon a Cfixa Beoaonica do Bstado de 5ao Paalo» lai eaprej
tino^ate a loportaBCia de CR,| 36,086,100,00 (trinta e fei>
nilhoes oitenta e seia nil e ce« cntxeirof), deatiaade a iaa￾talacao do Serviço de Agaa e Bcgotoa da aeda do aiuiicipiog^dc
acordo coa os estudos e proletoa elaborados sob a orientação
técnica do Hepartaaente de Obras Sanitarias, da Secretaria da
Viaçao e Obras Publicas do Estado, seado Ot.f 23,439,100,00-
(vinte e dois ailhoes Quatrocentos e vinte e nove ail e cen
cmseiros), para o serviçg de abasteclnento de agna e 9,1-
13,657,000,00 (treze nilnoes aeiscentoa e cii^nenta e aete
mil cruzeiros) para o serviço de esgotos snnitaries.
ilétigQ 3t)- Fica expreseaaente autorlsada a inclusão,^no contrato une fbr
celgbrado, de todas as cltrusulas e condições sdotoáss en ope
rações desse asturesa, e, de nodo ospoclnl, na segnlatos:-
a)-pia80 naocino de 40 (quarenta) anog, cm rcagate eu preato￾çoes mensais de lyros e «MrtisaçM pela tabela Price, a
partir da conclusão das obras financiados;
de 40 (quarenta) anog, cm roagato m pre
de Igros e «MrtisaçM pela tabela Pfico,
iclnsao das obras financiados;
presto-
€0, a
b)-jQros de 9% (nove por cento) ao ano, contodos doada o çe￾cebinento da nrineira parcela do ^restino, sqjeitos a
aajoraçao dc \% (uai por cento),^na falta de pagMeoto,oe|
prasos estipulndos, das prestações dc Juros, e Mortisaçao
do enprestino, vigorando o au^nto durante o período do
atrazo;
c)-garantia das rendas provinientes das tazaa do serviço de
égua e exgotoa e das denajls rendas do nisicipie, inclusi
ve o excesso de arrecadacag devido pelo Estado nos temes
do artigo 67 da Constituição Estadual;
d)-aulta de lOS (dez por cento) sobre^o montante do dsbltc«
para atender as defesas de execução judicial, no caso u
inadinplenento do contrato por uusldnui' das partes.
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Artigo 3>)- As leis orçamentarias consj^gnarao verbas especiais parp paga
mento de Jures e amortlsaçao do fínanclmento, qnt sera cus
teado com as rendas dos proprioa serviços, e, subsidlarimaes￾te, con as denais rendas municipais.
Artigo 4t)- Para efeito da garantig nencionada na alínea *c", parte ígi￾cial do artigo 3t. aerao criadas taxas nensais que nassamo
Para efeito da garantig nencionada na aiinea *e*, parte ígi￾ciai do artigo 3t, aerao criadas taxas nensais qye passamo
a ser^arrecadadas, desde que os serviços sejm pos^a a dis
posição dos beneficiados e trienalnente ajustados as necessi
dades do custeio, nediante estudos do Departanente de Obmi
Sanitarias,
Farag.EIlICO-Bssas taxas dejereo ser calculadas dc forma que o seu galor
médio nensal nao seja inferior a CE,Í 107,50 nor ligaçae de
L água e CR.S 57,20 por ligaçno de exgoto e aerso fixadas em
d^Vnlh^iR nor 1*1 *«n*<»l*T tw% nvjicn rf«k ISO í^nta # vintel
agna e wK«a o7,2U por ligaçno de exgoto e aerao rixauaa em
detalhes por lei especial, no praso de 130 (cento e vinte)
--
dias, a contar da data da concinsão das ob^ financladas,de￾vendo ser encaminhado o competente projeto a aprovaçao da Ca￾mara, pelo Prefeito, no praso de 60 (sessenta) dias, a csat&t
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da tiesBa data»
Artigo 5>)*Para caprluato a efatiraçao da garaatla da que trata a ali*
nea *ç" parfa final do^Anigo 1®, fica a Praflaitva Hnaicipal
autoriaada a conferir a CaUa PcoKnica da Batada ea podaraa
necessários ^are o rec?Mgento da contribalcaa da otsa trata
o artigo 67 da Constitijiçiio Batadnal, derendo íBdo a a Caixa Caixa antra*
gar &o Bunicipio o total das qaotis qitc racebar, im o sal^
respatlTo» na hipótese de atraso no pagamento nas nrastacaea
do aaprestiM*
dt)*Pica ignalMgte a Prefeitura Municipal autorlsada a contra*
tar a execução das.ohras do serviço da Água e ExgotaSi ob*
aarvadag as eondicoes que Urm astipuladas m
c<mcea8ao do eaprèstiao»
na aacrttnra da
contrato raspetlvo obedecera a ninuta adotada para os sar*
viços dessa naturesa» nos enprestiaos gite form concedidos
pela Fèiaaixla do 2stado« e as^obras serão executadas sob a
dirsçoo técnica o fiscalisacao^ do ft^artawnto de Obras Sa*
nitarias da Socrataria da Vlaçao e Obras Publicas do Estado»
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í«VÍp"--t;- Mi- ,
en regiaen que nelbor consulta es interasses do ■anicipla»
Artigo 7®)*Pica aberto na Cootadoria M-micipal m credito espacial da Ol^$ SOO.OOOfOO (quinhentos nll cruseiros) gara ocorrer aa
dospesas de escritura e outras» de efetivação do eaprestlM
autorísa^ no anigo !■ e ao pagawnto doa Juras» na correu*
te exereicio» sobre as parcelas que foreai ent^guas pela Caif
xa Econômica do Estado» referentes ao uaaM enprestlua.
Para«ONICO.O valor dg presente credito, aera coberto em o excesso da
arrecadação a verificar*se oeste exercício»
Artigo 85)*Esta lei ?rntrsrg eu^^igor na data de sua publiceçio» ravoga* das as dtsfwslçoes w^^ontrario» e^cialMotc aa da lai n®
232 de 15 de Outubro àé 1953,
Prefeitui^ Municipal dà Adnantiaa aos 31 da JúUm da 1954*
,r- 'i)
lydes Uosaninl
■Prefeito Hnnicipal*
Registrada e publicada nesta data^ \
Secretaria da Prefeitura Municipal de Adauautiaa aea 31 da Julho de
ÍAv5Í;?>^-,: 1954,
Peusto <iliveira^
^S^eratart)#
j , ,'1^ r4 - . í:y^