norma nº 202/1953

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lEI «« 202 BC 19 BT MARÇO DE 1.953.
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Artigo is}«p Ficft o Poder Executivo autoriiado a receber <los Senharea
MjCvSanCpe Júnior e Manoel Co£.ta ila Silva Passes, proprie*
tarips do PAkOtIS AUAMAfnrntÃ, localisado oestf* cidadOt fui
qUBdTtit qtm no sapa do citado PAAfAiC AUWNTDU i destina*
' do 4 Prefeitura Municir>sl, de acordo coa a Lei RR 5ft«
Artfgô 2iX- Ao receber o Poder Executivo^ a citada quadra «cias, fica o
mpãmo autorizado a doar por Escritura Publica ao Centre Es
pirita ■ Jesus da Naxàrat •» sen ônus, pare q:ia esta las-
, tltutçSo construa para fins assi^ceRGi&ts* PAVlLHOfeS, para
abrigar;«criãnças órfãs ou abunUyiutdaa, wibos desaapara￾dos e loucos obsidiados*
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Artigo JR)- Esta Lei eaxrarã cti vigor na dota de sua publicação, revo
gadas as disposições em c->ntrrrio«
PREPEnUkA MUMCIPAL ÜT AiU.'iARTUíA £X 19 OE it«ÇO i»E 1.953.
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-Rejlstrada e Pithliceda Desta data.
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-Antigo iK»ulart Mamo
-Prefeito Municipal-
, 19 de Março de 1933.