| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1952 |
| Date | 1952-01-16 |
| Ementa | Autoriza a concorrência pública para guias, sarjetas e calçamento e pavimentação da cidade, nos valores de Cr$ 600.000,00 e Cr$ 200.000,00. |
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