| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1952 |
| Date | 1952-06-16 |
| Ementa | Revoga a Lei n º 140, de 28 de setembro de 1.951 e determina a devolução das verbas arrecadadas. |
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■•■1 ^re^eliura OflunlcipaL de sAdamaniina €^iúdo de ddo ^omIo LEI W« 172 IME 16 DE JUNHO DH 1,952. Aifrosiú Goouutr mm. prei^ito ndricipal oe ADAMMtrriNA, USAM>0 DE ATRIBUIÇÕES QUE LBE SXO CONFERIDAS POR LEI; FACO SABER QUE A CXMARA MUNICIPAL DECRETA B BD PRONDUiO A SEâUINTE LEI;——— Artigo 1^) • Fica revoj^^a a Lei N' 140 da 28 de aetaibfa da 1*951. Artijío 2>) Fica aberto na contadoria Municipal m crídita aa« pecial» equivalente a iaportaBCia arrecadada ata a presente data por força da nancionada Lei» para que proceda a devolução das inportãncias arrecadadas. Artigo 32) Artijso 42) O recurso financeiro correra por conta da verba 361*8-87-3 do orçancnto vidente* Revogadas as disposições en contrario» esta Lei en trará ea vigor na data de sua publicação* PUFEITURA NUraCIFAL DE ADAMANTINA 16 DE JUNHO DE 1*953* : Ãâton^ãnáoolart Mam Prefeito Municipal Publicado e registrado nesta data * Secretaria da Prefeitura Municipal da Adanantina 16 da Jnnbo da 1*952* Fausto da Oliveira -Secretario-