norma nº 174/1952

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LEI Wg 174 de 32 de JOLHQ dtf 1952
AWTOWIQ iiOULART WAHWO. PREFEITO NUKICIPAL D£
MiM^Aíavui, usmo de ÀtRiBuiçSes ode lee sí<
CONFERIDAS POR LEI;
FAÇO SABER QUE A CAMARA MWiaPAL DECRETA fi
EU PROMULOO A SSaiINTE LEI: ;
Artigo 1-)- fi todo o prédio que,for construído ns prlne^rs xonf utIum^
cidi
septicB,
na desta cidade, sera obriRatorla a instalaçao de fossa
Artigo 2^)* Nos prédios ja construídos, a critério do Sr* Prefeito
nicj^al, sera dado ao9 respoiisaTels, na praso para a ii
laçao das referidas fossas.
Ártico 3^)* Nao sera concedida, sob pretexto alipn, líceAça para esTa*
siaaento ou líapeRa das fossas negras existentes, qae, naa
vez cheias, deverão ser substituidas por fossas se^lcas»
Para^f.UNICO-Não ficsf na obrigação da ^r^^sente lei, as casas de udel￾ra que nao tenhaa instalaçao sanitaria.
Artigo 4<)« Os infratores da presente lei incorrerão na aulta de CR.$
2*000.00 (dois nil cruzeiro^), aplicada m dobro ea gaso
de relncidençla, e interdição do prédio no caso de nao dar
cmpricaento as exigências desta leí«
Perag*UNICO-A responsabilidade do proprietário do prédio para a obscr»
vancia desta lei e intransferível*
Artigo 5S)- Esta lei entrará es vigor na data do sua pnblieaçSo, revo
gadas disposições as contrario*
Prefeitura Municipal de Adasantina 22 de Juliw de 1952*
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Municipal»
Publicalo e registrado nesta data*
Secretaria da Prefeitura Municipal de Adanantina 22 de Julho do 1992»
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«SECRETARIO»
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