| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1951 |
| Date | 1951-02-28 |
| Ementa | Crédito Especial de Cr$ 50.000,00 para construção ou aquisição de prédio para instalação da Agência Postal em Mariápolis. |
| native_id | 3765 |
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Arti^ o SeàbfíT !%miclp&L fOxtffriAadft A itlni^Mi
der pop feoncrarpflsial« putiXloart a t^portansltt sarlna
d9 50«000^CQ (ainc|U«cta b11 cj^oseiros)^ n« 0Qic9«
vy tru<;So ou ercqnialção de poredlo pacra instale^^ da
Igancie postal da TÜa de IfaelapQllBft
Artigo Para ateiider a extgeiaaiQ do artigo Ifi desta lei
ca aberto na Contadoria Ha&lelpal ws. credito de 03#
30«000y00 (cinqoaata mil eroaslroa)* !
Artigo 3^}^ O recureo financeiro zmelcnedo e»a coberto eom o
soldo finanoelFo transferido para o preaaoEtte 4Datt«i>« '
oto«
Artigo 4a)» Bofogodas dísposlçSes «b eoatraarto eota lei antreré
es vigor na data de aaa pabUca^fe*
V ' Prefeitura Hiiqící|i&X de Âãmmtiiokf 2& da Fevereiro de 19^»
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«i^refeito Ktmielpml»
Piátlleado e registrado neata data*
Secretaria da Prefeitura Hmieipal da Adanontlne 28 da Fetemi»
ro d» 1951.
Fausto Oliveira
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AHToana aoülart Maaqo^ mffsrro iffinripja »
UBAUZKD Í7S AmiBtXIçfi&S QXn LHS filo GOm-r
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fíTí^r: ^. ':' P E G I» A K A de áóordo ccn a lei n® 107> de 2B ia Pavaraiya da
X951.» ABERTA canoorrencla pubiloa para de lai pargâlo aa TUa da Xariapoliit dattinada a
Inatalacao da Agancla toatalt ^ aaorda ooa sa mi
aaa ábaiaD:-
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N;jviiVr'iT':
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a}»0 prédio deverá sw eonstriiído de tijSUtíEf davaBdB
os aaus coaodos ter o piso da assoalao ou clsÀtOi
bJ^AlOQ de m salSo da l^snta^ eoa as dlneosSea nlnlBas da 4»00 X ^90 oe^ros^ para funclannaento da
Agencia postal^ devera conter no ralnl^ cinco oo»
Dodos destinados para rfisidencia do fnnclonario
Poetai 6 sua fanlXia»
i.\- * >. • V ^^'Vs vi'-v .■ •.• • :
V '.v-^ -''.--•viM-kí.:
'í- '
c)«o prédio devera estar situado m local acasslval
ao9 oyanéarM da Vila de KariapdUs, visto os fiad
a qua se destina*
d)^0 ^eçQ do laovel a ser ^dqulridOf do acordo eoa a
lai BeoeloBada nao podara ultrapassar de a*t —*»
50*000,00 (elnig;u6nta bü onsalros)*
e)<-Ai propostas serão abertas ao dia ^do oaonreota
oes, as lU horas, na presença doa interessados,que
coeipareoereB, devendo os aeMos eacanirúia-laa a
Secretaria da PreTeitturai em envelopae fa^^ades,
cem ectendas ou rasuras, cca a Ideatificaçao da oon
i^WTAnM I
i^feitura reservasse o direito da aceitar a pad i • ^ poeta que lhe parecer aals vantajosa, ou de recn^l
siar todas, anulando a eoncarreceia, sl iase Tat d^
Interessa publico, sra^qos seja obrigada a notivii
as causas de sua decisão*
g><»0 Ocswrrento ^^a proposta tcx Malta davará eonpi
recer na X^eTeitura dentro do praga da 5 dias pan
se ajustarea as basas da aaqulai^, sob pana de
' caducidade de direitos*
^ -7 • • para conihociBento da todos lavroiwse esta edital que vaa aTixado
^ no local jad^oo de costum a publicado pala Inpraina local*
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Prafettar» ãa AOemuitSjui l6 te iteg» te 295L.
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I^felto üuDleipal