| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1951 |
| Date | 1951-02-28 |
| Ementa | Cria a taxa de execução de calçamento (paralelepípedo) – (Revogada pela Lei 116/51). |
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ÜSAXlDO IB AIEZBÜIÇCE5 qm UM HiO COUVmiim
F à C Q SÃBER qxm à ÇAIURÀ imiCIPÃL OSCSETA S Sff RO-
«0100 A sEGorora oi*-
Agt^ !&}• Tíea orlada a taxa de axaençao da ealçam$o diksttnada a adlolr M
despesa? afetradas oon o serviço de «xeeoçao de eáLçmeEt^ âaã me
e praças desta eidade*
2teeg*OI7ICO-£ssas despesas ocnpreaadsftt- o preço do paraleplpede óu da oatro
tarlal de calçanentOf^da gu|ay da mreia« do transportai do prapero
da via puíbllca a da sao de obrá»
Ãitigp ES)- A taxa a devida por to^s os proiviatarlos de laoveia situados no
■ . tvecbo dá ruB que for Deoefictada ccb o eaXçaaecito*
3t}. Texnihândo^o serviço de aada tr^tího de na» a IPTefalttea oceaoleara
duas r^laçoesi ma das despesas TeeQjoenta afiatgadM a entra <91 o«
ncme dos pronrleterios dos l^ioveís irenteirlçõe^e a dasignaesa doe
nuBaros de jsetros da frente da cada uaa dos respetivas proprladados* rag*üiíICO-Q ^ execução de calçasaatc, cera fsito ea. treàbos detarad.-
nados pelos SRS* Tereedoras e Qhefa do Sxccutivg*
tljR,o hfi)" Voriflcado o totril dessas âasperaSf dlvÍiUr-£í2-t a ma õi doas par
tes» ficando a cfflrso doa proprietários. proporelcmlttente ao auoero
de netros de frente de cada proprietário» ficot^ assia fixada a co
ta de çada m» .
rae«Tnn]C0-B6sa cota será dividida m ^staçoas» ficando datamlTiadf* por essa
foirm a taxa que ca^ proprietário davwa pagar durante h (quatro)
anos. # -
Airtigo 5»}- Os propriatarios que efetuarm» Iriedlataaetite apos a eonolusaa do
calçanen^ que l)engflciar as suas propriedades» e pagemento total
da Gua cota» goserao do desconto de lOJÍ (dois poe canto).
Artigo dt)» Depois dg apuradas aa responsabilidades o dlspaodios cons^mtes das
disposlç^s dos artigos onterioreSi a Prefeitura piihlicara sa editai
a lista dos proprietários devedores» da debito total da <' oada m» •
os notificará ^a» dentro do praso de {auluse} dias. v|;r «smInar as contns s as relações» e reclcQ&r ooatra as Ineocatldoas e ir- '
regularidadôs que üs verlílcaroR. ,
Bg* Si houver alguna rocXanaçao» o Prefeito datarBiliffir& as diligencias
qixe julgar opoartunns o squ cmolato esgjLaraclaanto e varlfiesa»»
do a sua procedência» ordanara as retlfioaçoaa que sa flserae naoaosarles. ^ ,
Eg» Efi)- Julgada l aproCcdante a recleaaçse» caberá desse daspaehD» recurso
r:^. Cnnare ]:£ucicipal» sem carótcr sitspttisivo» dentro do pcMO da ^0
(vónt© ) dias#
iigo TííJ- de I5 ((püinsa) dias» Ofetejulnado polo artigo í*»
03 intéréáçãdos recl^st?3es» ou deddlâBS estw» a
Contadoria fara o lançeflaeato das teteatas de ^ acordo ~ eon o qaa foi vwlficado. ^.
Artigd SB)- O lançaaento sera feito ea livro especial» m qiie ae oonslgnarSo as
ta:^a devidas contribuinte» ben cono oe pagmantoa que ala fú»
fanondo dnraste o qpatrienic.
Artigõ 9B}- As tax^s a^ao pagas ztos neass $}# Abril e^Seteütffo de cada aao» cçn
gxoep^^da prlmira contritroiçio me será cobrada trinta dlaa^apos
a^axecnçao do ab^^iço» e corrcapondante iorrespondai ao total da prlaeira presta
cáo asoal» sxpeâindoése aos ^vedores avisos cm anteoedeasla de I5
- (qulnse) dias.
Artigo IOB)«Dapois dgs datas estipuladas no artigo tfiterlor os devedteres m alm*
zo pagarao^nais a nults de 10;^ (deis por oento)» sobre a twa devida»
^ oaol ficara desãs mt^» sujeita a eotsnoça «xeontlve.
Artigo lIB)*^ca o âttihor Prefeito Hui^eipaX ao^aelaadD a contratar sedlante ccg
CQcrraocla publiça a execução do ca^swto.
Artigo 1ES>-Sati lei entrara en vigor as data de sua publicação» revogedss
slçoes m contrario.
Prefeitura Municipal de Adaaanttem ES de Fevereiro
Soglstrada e pobllcafeng^data.
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ooéajB»t imim