| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1951 |
| Date | 1951-05-19 |
| Ementa | Revoga a Lei n º 108, de 28 de fevereiro de 1951 (Hermenegildo Lopes Pedroso e Caro Graccho da Silva Pereira, que autorizava os serviços de calçamento em determinada parte da cidade. |
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