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← Adamantina (SP)

norma nº 128/1951

Tipo Lei
Número / Ano 128 / 1951
Date 1951-07-11
EmentaCrédito Especial de Cr$ 145.000,00 para contratar escritório técnico para levantamento topográfico e projetos de abastecimento de água e esgotos.
native_id3786

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tliura Oflunícipal de sAdamaníina
&Mado de ôoo ^auío
eNi. lEI ira 128 de 28 de JIIHHO de 19S1
r .
Ai^ITONIO GOULART I-IAIUÍO, HiEFSITO líDNICIPAL DE ABil￾Í'ÍAÍTTIIÍA, ÜSAI^IDO DE AXHIBtTrçÔES QDE LHE sSo GONK￾RIDA3 POR LEI; ^
FAÇO 3ABEH ÇUE A CAÍ-Iiffi MUITICIPAL DECRETA S StJ HtO^
MULGO A SEGUBJTS LEI:-
Artigo 1^)- Pica a Prefeitura Municipal autorisada a contratar com a fir^
ma,^"Escritório Técnico Ãraerico de Carvalho Ramos", a elabo
ração dos traballios de levantamento topográfico e dos estu
dos e projetos rglatiVos aos serviços de abastecimento de
agua e canalisaçao de exgotos sanitários da cidade, pelo pre
ço total de CR.$ li;5»000,00 (cento e quarenta e cinco mil
cruzeiros), de acordo^com, a concorrência publica realizada
na Secretaria da Viaçao e Obras Publicas# '
Parag#22500-0 pagamento dos servidos sera realizado em duas prestações
iguais, uma por ocasiao da entrega dos trabalhos e outra,
depois de serem os mesmos aprovados pela Secretaria da Via￾ção e Obras Publicas#
I
■*
i￾Artigo RQ)- Pgra atender o pagamento das despesas decorrentes da execu
ção dos serviços referidos no artigo IQ desta lei, fica aber
to na Contadoria Municipal um credito especial de GB..$ —-—
ii;5*000,00 (cento e quarenta e cinco mil cruzeiros)#
Parag *1711X00-Par a cobertura deste credito serão utilisados os recursos
provinientes do adiantamento a ser feito pela Fazenda do^ Es
tado-, nos termos do artigo paragrafo ÜMGO, do decreto
lei n# 16*678 de 3I de Dezembro de 19ii6#
Artigo 3^)"^ Fica a Prefeitura I^íunicipal igua3-mente autorisada a ajustar
com a Fazenda do Estado, meidante contrato, a forma de reem￾bolso ----- da - . . - - . - .i ^ i - ^
importância adiantada, acrescida dos juros de 5^
(cinco por cento) ao ano, bem como solicitar^do Gov^no do
Estado o empréstimo definitivo para a execução das obras#
Artigo Revogadas disposições em contrario esta lei entrara em vi
gor na data de sua publicação#
Prefeitura Municipal de Adamantina 28 de Junho de 1951*
y
r
h- /uoulart
Prefeito Municipal￾Publicada e regsitrada nesta data
Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina 28 de Junho de 1951.
^ L Fausto Oliveira
-Secretario-
-1^

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