| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1951 |
| Date | 1951-07-11 |
| Ementa | Crédito Especial de Cr$ 145.000,00 para contratar escritório técnico para levantamento topográfico e projetos de abastecimento de água e esgotos. |
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tliura Oflunícipal de sAdamaníina &Mado de ôoo ^auío eNi. lEI ira 128 de 28 de JIIHHO de 19S1 r . Ai^ITONIO GOULART I-IAIUÍO, HiEFSITO líDNICIPAL DE ABilÍ'ÍAÍTTIIÍA, ÜSAI^IDO DE AXHIBtTrçÔES QDE LHE sSo GONKRIDA3 POR LEI; ^ FAÇO 3ABEH ÇUE A CAÍ-Iiffi MUITICIPAL DECRETA S StJ HtO^ MULGO A SEGUBJTS LEI:- Artigo 1^)- Pica a Prefeitura Municipal autorisada a contratar com a fir^ ma,^"Escritório Técnico Ãraerico de Carvalho Ramos", a elabo ração dos traballios de levantamento topográfico e dos estu dos e projetos rglatiVos aos serviços de abastecimento de agua e canalisaçao de exgotos sanitários da cidade, pelo pre ço total de CR.$ li;5»000,00 (cento e quarenta e cinco mil cruzeiros), de acordo^com, a concorrência publica realizada na Secretaria da Viaçao e Obras Publicas# ' Parag#22500-0 pagamento dos servidos sera realizado em duas prestações iguais, uma por ocasiao da entrega dos trabalhos e outra, depois de serem os mesmos aprovados pela Secretaria da Viação e Obras Publicas# I ■* iArtigo RQ)- Pgra atender o pagamento das despesas decorrentes da execu ção dos serviços referidos no artigo IQ desta lei, fica aber to na Contadoria Municipal um credito especial de GB..$ —-— ii;5*000,00 (cento e quarenta e cinco mil cruzeiros)# Parag *1711X00-Par a cobertura deste credito serão utilisados os recursos provinientes do adiantamento a ser feito pela Fazenda do^ Es tado-, nos termos do artigo paragrafo ÜMGO, do decreto lei n# 16*678 de 3I de Dezembro de 19ii6# Artigo 3^)"^ Fica a Prefeitura I^íunicipal igua3-mente autorisada a ajustar com a Fazenda do Estado, meidante contrato, a forma de reembolso ----- da - . . - - . - .i ^ i - ^ importância adiantada, acrescida dos juros de 5^ (cinco por cento) ao ano, bem como solicitar^do Gov^no do Estado o empréstimo definitivo para a execução das obras# Artigo Revogadas disposições em contrario esta lei entrara em vi gor na data de sua publicação# Prefeitura Municipal de Adamantina 28 de Junho de 1951* y r h- /uoulart Prefeito MunicipalPublicada e regsitrada nesta data Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina 28 de Junho de 1951. ^ L Fausto Oliveira -Secretario- -1^