| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1951 |
| Date | 1951-09-28 |
| Ementa | Criação de taxa de Cr$ 0,02 por pé de café e outras áreas cultivadas ou de Cr$ 5,00 por alqueire paulista de invernadas, destinadas à construção da Santa Casa de Adamantina (Revogada pela Lei 172/52). |
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