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← Adamantina (SP)

norma nº 140/1951

Tipo Lei
Número / Ano 140 / 1951
Date 1951-09-28
EmentaCriação de taxa de Cr$ 0,02 por pé de café e outras áreas cultivadas ou de Cr$ 5,00 por alqueire paulista de invernadas, destinadas à construção da Santa Casa de Adamantina (Revogada pela Lei 172/52).
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MOLOO a SBOaiKS LSIt-*
Artigo IR)* Floa croa^ a taxa de CB«S O.Og (dois caataros) por pa^da emtm
w produçaO| para a oonstituiçao de fundos destinados a eonetn
çao do hospital da Santa Casa de Adasaantlna*
Artigo 2R)* Fioa tanhan oreada a taxa destinada a ae«a flnáTIdadey iriclgant#
sohre areas cultivadas» ou destinadas a laewnadas» quando nao in*
eliildaa no artigo IR*
Psrag*üEnco*gsta taxa será cobrada á raxão da CR*3 5$CO (elneo eroseiros) por
alq;oelre paulista*
Artigo 3R)* A taxa prevista nesta lei toma*Qe devida pelos proprietários ou
ccaprodltcntes coaia^ores das prspriedadss rurais» Maoo qoaado
as axplorea sob o regiaae de aeaçoee» peroerlas» ecpreitadas e
•gulvalenteSi vigorando por clnoo anos» a partir do aorranta
eloio*
Artigo i^R)- Aos colonos e trabalhadco^ rurais ou ooaesquer depandentae das
propriedades mrals» fíea assgurado o olreito de racebarea os
carros oedlcos qtae naoessltan, gratultaaonte» no hospital da 6«n*
ta Casa» desde que projee» por atastadbo de i>ol3r«ga eaanado de n*
toridade coGpetenta» nao poderec pagar a prestação de tais servi*
ços*
Artigo 59)» A cobrança seiHá ^efetuada da IR de JiAho a 31 da Itijho de ea^
cieio» ees uísa so parcela» sendo que sua eaarltaraçap ea fara soh
titulo aspeeial*
Parag*JggSg^Para o XmçaDeato da taxa ora er^mOim^ a aunldpalldaâe ■ohlIisariS
todos os recursos necessários*
Artigo 6R}* a Conftru^o do hospital da Santa Casa de idanantlna aari Inlel^
da ate fins do exeraielo vindouro» «s tarraoo da nxmlelpalidade*
Parag«^£;2^-Ba caso de t^.vir a çer Iniciada a construção» objeto desta ledl«
a taxa arrecadeda serh devolvida aos contribuintes em fona esto*
bi^eoida po^ lei*
Artigo 7^)- Bsta lel^entrai^ m vigor na data de soa irosmXgaçSo» v*"!;!!!»!!
disposições m eonteario*
Prefeitura Municipal de Adanantlna 28 ^ Seteabro de 1951*
XsiTgir»
*^efelto Municipal*
Registrada s publioada nesta data*
Secretaria da I^afeituM Municipal de 28 de SctanboNi
de 1951^
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M -
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