norma nº 4/1949

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LBI K* 4 DE 27 »E ABRIt DE 194?
A Cftinara^íCunlcip&l de Adeiantliuit utendo dee
atribuições que lhe »5o conferidas por lei,
decretou, e eu Antonlo Goulart l^mo, Prefel*
to Kunicipal promulgo a seguinte lei *
ArtWo !•, ^ ^ea fixado o aubaldo do Prefeito Vimlolpal, paia o
/o corrente exercício «■ Cr$ 60,000,00 ( Seaaenta irll
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/ cruzeiros) anuais.
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F / • Artigo 4«-
Artigo 2"/- A representação A fixada mi CrA 30.000,00 (Trinta nll
cruzeiros) anuais.
Artigo, 3* " ocorrer o pagamento eon o dlapoato nos arti-
. . soa acima mencionados, fica a Prefeitura Vunleipal «t
torlaada a baixar o reepctlvo decreto, regularlaando
o assunto.
Esta lei entra rã en rlgftr na data da sua publlcaqSe
revogadas as dlsposlçãet en eontfdrio.
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PSrFIÜTUBA KÜMICIPAL DB ADAl'ANllliA, K 27 DE ABRIL DB 1.949
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Preieito Uunlcipal
RrXJlSTTlADO X PUBLICADO KFCTA DATA
SLCEETARIA DA PRmjTURA KOKICIPAL DE ADAVJTTXlA 406. Sf 9XAi DO
Uts DE ABBIL DE 1.949
-Contador rasponsavel pelo expediente da Secretaria
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ESTADO DE SÃO PAULO
proj:êío de lei
A CAMAEA MUNICIPAL DE ADimAHTINA, USANDO DAS AIRIBUIggES
QUE LHE SÃO COKPEHIDAS POH LEI DECRETA, E. EU ANTONIQ gOULART MAEMO,
PREFEITO MÜEICIPAL. EROMÜLGO A SEGUII^TE LEI:
Artigo 12 - Fica fixado o subsidio do Prefeito Municipal, para o
corrente exercício em Cr,$ 60.000,oo (sessenta mil cru
zeiros) anuais#
Artigo 22 - A representação é fixada em Cr.$ 30»000,oo (trinta mil
cruzeiros) anuais.
Artigo 32 - Afim de ocorrer o pagamento com o disposto nos artigos
acima mencionados, fica a Prefeitura Municipal autori￾sada a baixar o respectivo decreto, regularisando o as
sunto#
Artigo 42 - Esta lei entrará em vxgÔr na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Adamantina, em 8 de Abril de
1.949.-
Prefeito Municipal
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ESTAIiO DB 8ÃO PAVIO
PHOJStO BE LEI
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A CAMARA MJNICIPAL BE ADAKAHTm, USATOO mS ATRIBÜICCES
QUE LHE SXO COr?EEHI23AS PQK LEI PECRSTA. E. EP ARTONIO OOPLARg MAHKO.
PREI^ITO MimiOIPAL. HtOMULgO A SEaumE LEIt
Artigo is - Eloa fixado o autaldlo do Profolto Ktmloipalypara t
corrente exeroíolo em Cr.$ 60*O00(OO (eeaseata «11
zelroe) anuais*
Artigo éiB ^ A representação 4 fixada em Cr*| 30*000,oo (trinta mil
oxiuselrosl anuais*
. Artigo 3t - Afim de ocorrer o pagamento oom o disposto aos artlges
aolma mencionados, floa a Prefeitura IStmlolpal aaterl￾sada a baixar o reapeotlTO dooreto, rsgolarlsaiido o as
sunto*
Artigo 49 - Bata lel entrará em rlgôr aa data da maa pa]>lieaçSe«
3ravogada8 as disposições em eontrarle*
Prefeitura Munlolpal de Adamantlxm, em 6 de Atoll de
1.949^
u^Aatonio i^arM
Pxefelto Municipal