norma nº 9/1949

"
Iisfoituna Municipal” de Alamantina |
ESTADO DE SÃO PAULO
quit
LEI Nº 9 DE 14 DE JUNHO DE 19h9
A Camara Municipal de Adamantina; usando de atribui
des que lhe são conferidas por Lei, decreta, e eu.
intonio Goulart Marmo, Prefeito Municipal, promulgo
a seguinte Lei: j
Artigo 1º) - Serão obrigatoriamente inscritos; no Instituto de Pr
videncia do Estado de Sao Paulo, para obtençao de pe
culio aos seus beneficiarios e direito as demais v:
tagene pelo mesmo concedidos, todgs os funcionarios.
municipaes, de mais de dezoito )
edade, nomeados para o exercicio permanente de
criado por Lei, excetuados os ja filiados a Instit
tos de Previdencia Federaes ou Municipaese )
Artigo 22) - As inscrições obedecerão as normas estabelecidas no.
Decreto Estadual nº 10.291 de 10 de Junho de 193
ra funcionarios Estaduaes e as respetivas contribui
far-se-a por meio de descontos em folhas de pagamem
Artigo 32) - Afim de ser assegurada pelo Instituto aos Rene
dos servigores Estaduaes, o municipio concorrera co
a contribuição à razao de 6%, sobre os vencimentos
sais dos funcionarios nomeados desta data em deante
8 Unico - Para atender aos encargos decorrentes deste artigo,
oportunamente providenciada a abertura
pecial correspondente.
Artigo 12) - Até o dia 15 de cada mes, a Tesouraria recolherá a
cofres do Insituto de Previdencia do Estado de 9
10, as rendas arrecadadas na forma estabelecida
Lei. ; á
Artigo 52) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
revogadas as disposições em contrario.
já
Prefeitura Municipal de Adamantina, em 1) de Julho de 19
(a) Antonio Goulart Marmo
Prefeito Municipal
: É
Regiústrado e publicado nesta data.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina, em 1h de J
de 19h49. , b
(a) Hermenegildo Lopes Pedroso =
Contador responsavel pelo expediente da Secret
A