| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1949 |
| Date | 1949-07-04 |
| Ementa | Fica considerada de Utilidade Pública a Estação Rodoviária. |
| native_id | 4092 |
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Iifeitera Municipal de Adamantina ESTADO DE SÃO PAULO — ee LEI nº 18 de || de JULHO DE 19h49 . io” ANTONIO GOULART MARMO, PREFEITO MUNICIPAL , DE ADAMANTINA, COM APROVAÇÃO DA CAMARA MU- NICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI. Artigo 1º)- Fica considerada de utilidade publica a estação Ro- doviaria que será edificada na Rua 5, esquina da Ala- meda Navarro de Andrade, sem causar onus à Municipa- lidades Artigo 2º)- Os proprietarios se obrigam ao pagamento de impostos e taxas, conforme preceitua a Lei nº 1, artigo 68, alineas e paragrafos. Artigo 39)- A presente lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação revogadas as disposições em contrarios Prefeitura Municipal de Adamantina, aos | de Julho de 1949 z “Prefeito Municipal Publicado e registrado nesta datas Prefeitura Municipal de Adamantina, (Secretaria), aos |, de Julho de 19h49. Fausto Oliveira Secretario da Prefeitura / / Tenho a ESP ado a relevôncia à o 1” ) o 4 1 ' » 3 4 m A CÂMNCA MUNTOTPAL DE ADAMANTINA, NSANDO PAT APRTUNTONES oe Mm SÃO CONFTI VIDAS PR IPT, DECRETA, E FIV ANTONTO GoU- IRT MARNO, PREFEITO MUNTCI PAL, PROMUTGO A SEGUTNTE TT: Artig Tº) - Pica considerado de utilidade pública sem causar onus a Municipalidade, a Pstacão Ro | doviária que será situada a Rua Cinco esqui A na Alameda Navarro de Andrade, rtigo TTº) - Os moprietarios ficam nas obrigações que precentun a Lei nº 1 artigo 68 alíneas - Iº, IIº, ITIS e TVº, Artigo TITS) - A presente Tei entrará em vigor na data da sua publicação, Artigo — IVº) - Revogan-se as disposições em contrário, SATA DAS SESSOR DE ANHO DP TO O Vereador; do 8