| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1949 |
| Date | 1949-07-22 |
| Ementa | Autorização para contratar um Advogado para a Prefeitura e Câmara. |
| native_id | 4093 |
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Prefeitura do Município de Adamantina Estado de São Paulo DT e = LEI Nº 19 DE 22 DE JULHO DE 1.949= ANTONIO GOULART MARMO, PREFEITO MUNICI A Sa PAL DE ADAMANTINA, USANDO DAS ATRIBUI- .“Q ÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;- Ç FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE- q CRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º-Fica o Sr. Prefeito Municipal autori zado a Contra bar, os serviços profissionais de um advogado ido neo que exercera tambem as funções de Cosultor Juridico da ca mara Municipale Artigo 22-Fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros )para atender o pagamento do Consultor Juridico no corrente exerci- cio. Paragrafo Unico- Os recursos para & cobertura do presente credito serao feitos com o excesso de arrecadação já yerificado na rubrica da Receita 110-0-18-3 imposto de li- cença do orçamento vegentes Artigo 32-A presente Lei entrara. em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Adamantina,aos 22 de Julho de 1.949. ANTONIO GOULART MARMO Prefeito Municipal Registrada e publicada nesta datas Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina,aos 22 de — Julho de 1.949 Fausto de Oliveira Secretario