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← Adamantina (SP)

norma nº 19/1949

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 1949
Date 1949-07-22
EmentaAutorização para contratar um Advogado para a Prefeitura e Câmara.
native_id4093

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texto integral #

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Prefeitura do Município de Adamantina
Estado de São Paulo
DT e
= LEI Nº 19 DE 22 DE JULHO DE 1.949=
ANTONIO GOULART MARMO, PREFEITO MUNICI
A Sa PAL DE ADAMANTINA, USANDO DAS ATRIBUI-
.“Q ÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;-
Ç FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE-
q CRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º-Fica o Sr. Prefeito Municipal autori
zado a Contra bar, os serviços profissionais de um advogado ido
neo que exercera tambem as funções de Cosultor Juridico da ca
mara Municipale
Artigo 22-Fica aberto na Contadoria Municipal
um credito especial de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros )para
atender o pagamento do Consultor Juridico no corrente exerci-
cio. Paragrafo Unico- Os recursos para & cobertura
do presente credito serao feitos com o excesso de arrecadação
já yerificado na rubrica da Receita 110-0-18-3 imposto de li-
cença do orçamento vegentes
Artigo 32-A presente Lei entrara. em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Adamantina,aos 22 de Julho de 1.949.
ANTONIO GOULART MARMO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta datas
Secretaria da Prefeitura Municipal de Adamantina,aos 22 de —
Julho de 1.949
Fausto de Oliveira
Secretario

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