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← Adamantina (SP)

norma nº 20/1949

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 1949
Date 1949-08-12
EmentaLançamento do Imposto Territorial Urbano em terrenos vazios.
native_id4094

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 5

C
Artigo
Artigo
Parago
Parage
Artigo
Artigo
19)-
29)-
EA
II -
10)-
») -
29)-
32º)-
a) -
b) -
Cc) -
42) -0 imposto sera calculado sobre o valor venal dos térrenos; na se-
a) -
Iigfoituto Municipal de Adamantina |
ESTADO DE SÃO PAULO |
LEI Nº PO de 12 de Agosto de 19h9
ANTONTO GOULART MARMO, PREFEITO MUNICIPAL DE ADA-
HANTINA, COM APROVAÇÃO DA CAMARA PROMULGA À SEGUIN-
TE LEI: : As
TITULO I - INCIDENCIA
O imposto territorial Urbano incide sobre os terrenos não edi- |
ficados, murados, cercados ou em aberto, situados,no perimetro |
urbano é suburbano da cidade de Adamantina e da sede do distri-
to de Mariapolis»
Estão tambem sujeitos ao imposto territorial urbano:-
Os terrenos de construção paralisada ou em andamento ; |
Os terrenos com edificações condenadas ou em ruinas ou Os ocupa
|
!
Il
dos por construção de qualquer especie, inadequada -a situação;
dimensões, destino e utilidade das mesmas, 1
Os terrenos de predios,em construção, estao sujeitos ao imposto
territorial urbano, até o termino definitivo da obra; excetuan-
do-se os casos enumerados a seguir, nas quaes O imposto deixara
de incidir, passando a ser devido o imposto Predial:- |
Quando for expedido o thabite-se!!, referente ao todo ou parcela
da edificação; tributavel para o imposto Predial por importancia |
superior a lançada para o imposto territorial incidente sobre o .
terreno construido» poe 40
Quando forem constatadas no predio em construção utilizações sus-
ceptiveis de imposto Predial, nas condiçoes estabelecidas no item
anterior. Ri 1
No perimetro central e no primeiro e segundo perimetros da cidade
sera considerado como terreno não edificado, sujeito ão imposto
territorial urbano, toda area que, embora seja inferior aquelas |
nos itens "al! e "bl do artigo Seguinte e que apresentar testada |
que não esteja integrada no predio, nem seja util ao seu ocupan-
te e tenha dimensões que permitam a construçao de um ou mais pre-=
dios independentes. . |
Excluem-se do lançamento do imposto territorial urbano:= :
a faixa de terreno que nao exceder a uma quarta parte da testada |
do predio edificado no perimetro central, si construido no alinh
mento e estiver localisado na zona comercial da cidade e si não
ultrapassar de treis metros linearese ]
a parte de terreno correspondente a treis metros de cada lado,ou |
seis metros de um so lado da area construida, da frente aos fun- |
dos do lote ou data, na proporção de doze metros lineares; haven-
do jardim fechado a muro artistico, convinientemente tratado, des=
de que essa faixa não exceda ao dobro da testada do predio e nem |
esteja prevista no item anterior» LE 4 :
quando a construçao for recuada do alinhamento, a extensão corres
pondente a projeção da frente do predio, si este estiver localisa
do em zona resjdencial e tiver jardim, resalvado o disposto no
artigo 2º, aliaz, no parage 2º do artigo anterior.»
TITULO II - TARIFA RS
guinte proporçao:- É
no perimetro central de Adamantina, para os exercicios de 19h9 e
1950, 2% (dois por cento) e para os exercicios de 1951, 1952 e,
1953; 3 (treis por cento) dia
SEE
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dá br a T T as dC ar fi Li a ED AE TA RS ==
ia e 1950, 1% (um por cento), e para os demais exercicios previstos
a neste artigo 1 1/2% (um e meio por cento). Si
Edi a) - alem das divisas do segundo perimetro de Adamantina para os mesmos
exercicios previstos neste artigo, 1% (um por cento)»
e) - No perimetro urbano de Mariapolis para os exercicios de 1949,1950;
1951, 1952 e 1953, 1 1/2% (um e meio por cento) e no segundo peri-
metro, 1% (um por cento). a
Parage 1º)- O LIPOENO referido neste artigo e referidas alineas;, sera acresci=
do des- a
a)- 10% (deis por cento), quando cercado de balaustres; a partir do
exercicio de 1950 Ee -
b)- de a (vinte por cento), quando em aberto, a partir de exercicio
de 1950. a ;
Parag. 2º)- O imposto minimo do terreno sem construçao é de E! 50,00 (cin-
- coenta cruzeiros), na cidade de Adamantina e de CR. 20,00 (vin-
te cruzeiros) no distrito de Mariapolis. a
Parage 32)- Nas povoações que não forem sede de distrito, não ha imposto ter-
vitorial urbano, bem como nas zonas suburbanas, quando pertence-
rem a propriedades agricolas, delas fazendo parte integrante.
Parage 12)- Os perimetros urbano e Suburbano de Adamantina e da sede do dis-
| trito de Mariapolis, como tambem .o perimetro central, primeiro
e segundo perimetros de Adamantina, serao fixados por ato do Pre-
feito Municipal, imediatamente apoz a promulgação deste Lei.
Parag. 5º)- Gozarao da reduçao de 50% (cincoenta por cento) sobre os lança-
mentos do imposto territorial urbano; os terrenos situados,alem
das divisas do segundo perimetro da cidade que:-
a)- Constituirem propriedade unica de operario; comerciario, banca- |
rio, industriario, ferroviario ou funcionario publico residente |
no municipios À |
b)- forem utilisados na cultura intensiva de hortaliças, legumes au
* frutas convinientemente tratados. | ,
Parags 62)- Serão objeto de legislação especial, para efeito de cobrança do
" imposto territorial urbano, os planos de loteamento 1ocalisados
na zona urbana e suburbana de Adamantina e dos distritos de Ma-
riapolis. a
Artigo 52)- São considerados abertos os terrenos fechados a pau a pique, te- |
cido page e arame farpado que nao tenha construçao, jardim ou Ee
mar tratado» k E
Artigo 692)- As tarifas estabelecidas no Artigo hº e seus paragrafos, serao
aplicadas em dobro; em se tratando de terreno sonegado a inseri- |
E çao territorial, ç Ê |
4 Parag .UNICO-A aplicação da tagifa,em dobro constara obrigatoriamente do lan- |
camento e vigorara ate O exercicio no qual for regulada a inseri-
ção. E
TITULO III- VALOR VENAL
AIUiO diit SA Sa
Artigo 72)- O valor venal será arbitrado pela Prefeitura, tendo em vista; en-
tre outros elementos ou fatores, os valores declarados pelos con-
tribuintes, os de transações realizadas, de preferencia nas pro- |
ximidades - a forma, dimensões, localisaçao e outras carateristi-.
cas ou condições do terreno» pr pu Ea
Parag. 12)- Os valores declarados pelos contribuintes servirao, tão somente, |
como elemento informativo da baze minima do arbitramento. ;
Parag. 2º)- Os valores arbitrados serao revistos e atualisados anualmente
| pela Prefeitura. = - o :
Parage 52)- Os valores venais arbitrados não poderão variar, para mais ou pa-'|
ra menos, alem de 25% (vinte e cinco por cento), do arbitramento |
anterior
TITULO IV- INSCRIÇÃO TERRITORIAL
Artigo 89)- Fica instituida a inscrição obrigatoria na Prefeitura Municipal;
- de todos os terrenos de que tratam os artigos 1º e 22, a qual de-
vera ser promovida pelos respetivos proprietarios. To i
Parag «UNICO-A obrigatoriedade da inseriçao estende-se aos terrenos beneficia-
dos por imunidade, redução ou isenção: tributaria. . RE
A
ig,
dd
a
» Parag. 12) -
Parage 22)-
Parage 32)-
F
Parage-
Parag.-
Parag e-
“Parag e=
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QE BREDA
(e)
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Dono nai
“ Artigo 109)-
Artigo 11º)
Parag.
Artigo 122)- Decorrido o prazo de trinta dias, sem que os proprietarios tenham
Parage UNICO-Consideram-se sonegados a inserição os terrenos, cujas fichas apre
UNICO-Devera ser promovida nova inscrição, sempre que a acquisição for
Artigo 13º)-
Parago
Parags»
Parage
1º)-
22)-
39)-
-Ds adguirentes de Jmoveis, sujeitos ao imposto territorial uia
tificação do terreno e a correta realização do lançamento do im-
posto, ressalvados as disposições do Paragrafo 108. .
À inserição devera ser promovida dentro de trinta dias contados
da data da acquisição do imevel ou de sua transcrição no regis-
tro de imoveis. E Ex
Para efetivar a inscrição, os proprietarios deverao preencher e
entregar na Repartição competente da Prefeitura uma ficha de ins-
crição, em treis vias, para cada terreno de sua propriedade e cuja
area não sofra solução de continuidade», ps
O modelo impresso das fichas de ijnscriçao sera gratuitamente for-
necido aos interessados, e devera conter os seguintes dados:-
Nome do proprietario.
Nome do compromissario.
Nome do procurador ou representante legal.
Endereço para a entrega do avisos
local ESTO da quadra e lote), avenida, praça; rua ou estrada;
lado par ou lado impar.
dimensões e area em metros quadrados
confrontações (lado direito, lado esquerdo e fundos).
nmmero da declaração anterior e numero do contribuintes
valor venal. dele E
fados da escritura de acquisição ou compromisso (tabelionato, cir-
cunserição do Registro de imveis, etcs
nacionalidade do propristarios
data e assinatura do declarantes ts ; ”
A entrega das fichas de inseriçao sera feita contra recibo que nao
presumira, entretanto, a aceitação dos dados apresentados.
Por ocasião da entrega da ficha da inscrição; devera ser exibido o
titulo da propriedade a Prefeitura, (escritura ou caderneta de com
promisso) o qual sera devolvido no atos [A
Em se,tratando de terreno em condominio, qualquer dos consontes
podera promover a inserição. A =
Os terrenos objeto de enfiteuse; usufruto ou fideicomisso, deverão
ter sua inscrição providenciada; respetivamente; pelos enfiteutas;
usufrutuarios ou fiduciariose ga
Em caso de litigio sobre o dominio do imovel, os litigantes deve-
rão mencionar tal cirgunstançia, os nomes das pessoas com quem li-
tigam, os das que estao na posse do imovel, alem da natuzesa do
feito, indicação de Juizo e Cartorio por onde corre a ação.
deverão comunicar a Prefeitura, dentro de 50 dias, da data da aca
siçao, mediante apresentaçao dos respetivos documentos que serão
devolvidos, apez a necessaria averbação.
parcial ou parte ideals
promoyido a inseriçao ou prestado os esclarecimentos exigidos; prq
cedera a Prefeitura a inserição ex-oficio, com baze nos elementos
ue possuir. A
sentem em pontos essenciais dados incorretos, incompletos ou ine-
xatos, ou em desacordo com o titulo acquisitivos ; E
TITULO V - LANÇAMENTO -
Far-se-á o lançamento em nome do proprietario do terreno; de acor
do com a inserição regularmente promovidas É tais 4
O lançamento relativo a terreno; objeto de compromisso; podera se
feito, indistintamente, no nome do promitente vendedor ou no nome
do compromissario, ou ainda em nome de ambos, ficando sempre, um
e outro, solidariamente responsaveis pelo pagamentos Tm
O lançamento sobre terreno; objeto de enfiteuse, usofruto ou fidel
comisso, sera efetuado em nome do enfiteuta, usufrutario ou fidu-
ciario E Ê
Na ipotese de condominio; figurará no lançamento o nome de um; de
do o am +ndos os condominios monhecidos, sem prejuiso da Tes)
> Parage |- 2º) - Serão expedidos lançamentos aditivos sempre que a Prefeitura cons
Y |
7
“Parag.
Artigo
Parag.e
Artigo
Artigo
Paragse
Parag.
Ped
“Parag
Parag. - 52) - Nao se admitirão alterações nos valores bazicos do imposto, quan:
E | ão o mesmo ja tenha sido liquidados
Ed | TITULO VI - RECLAMAÇÕES E RECURSOS
Artigo - 182) -Deniro de quinze dias contados da entrega do aviso, ou da publi
| as: 3 A 2 SA
Parage
Parag!
|
Artigo!
Parage,
Artigo
Parag.|
|
Í k |
8]
tificados aos contribuintes, medinate aviso entregue no endereço
registrado, ou publicados na imprensa local, em relação -diserimi-
nada e É ? »
UNICO - Da mesma forma se procederá com relação aos lançamentos de que
tratam os artigos 15 e 16. ! = EE
- 15º2)- Os lançamentos decorrentes da inscrição ex-oficio serao objeto
de publicação na imprensa local, em editaes contendo os dados
indicativos da situação do terreno, sua testada, area aproxima-
da, valor venal ,e importancia cobradas
UNICO - A relação podera conter ainda o nome ou nomes dos aparentes pro-
prietarios do terreno;,caso sejam do conhecimento da Prefeituras
- 162)- Os imoveis que passaram a constituir objeto da incidencia do im-
posto, em consequencia da demoliçã | do edificio, serao lançados
| independentemente da inscrição, pelo periodo restante do exer-
cicio, despresado o trimestre em curso e os ja decorridos» y
'= 172)- A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por
| qualquer circunstancia nas epocas proprias, promovidos lançamen-
tos aditivos sobre areas sonegadas, ratificadas falhas de lança-
| mentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivose
|- 1º) - Os lançamentos relativos aos exercicios anteriores, quando omi-
| tidos, serao feitos de conformidade com os valores e disposiçoes
legais das epocas a que os mesmos se referireme.
tatar que a inscrição territorial procedida em conformidade com,
| os elementos fornecidos pelos interessados, importou em sonegaças
de area sujeita ao imposto. O lançamento aditivo não invalida o
lançamento aditados o as k
- 30) - As retificações decorrentes de falhas dos lançamentos serao fei-
, tas mediante fichas de extorno, ou de comprovante de alteração, |
conforme haja ou não alteração da quantia a ser cobrada, as quai!
servirão para a oportuna inscrição da divida ou para a regulari-
| sação destas À retificação sera produsida no verso do aviso ou
recibo, em sendo este apresentado a Repartição competente, ou
| oferecido para instruir reclamação ou recurso, | e É
- 12) - Serão expedidos lançamentos substitutivos, quando as falhas ou
inexatidõesg do lançamento anterior disserem respeito, simulita-
neamente, a identificação do contribuinte, localisação do imo-
vel coletado e aq quantum devido. À expedição do lançamento su-
pstitutivo devera ser precedida do cancelamento do lançamento
substituido.
cação do lançamento, poderao os coletados reclamar contra os va-
lores arbitrados ou guaesquer inexatidoes» a a
- 19) — As reclamações deverao ser formuladas em requerimentos e mencio-
nar com claresa os objetivos fizados, as razoes em que se fundam
o numero do contribuinte, e virem instruídos desde logo com os
comprovantes e documentos necessariose REsE ES
- 22) - As reçlamações sobre lançamentos decorrentes de inscrição ex-ofi
cio so serao conhecidas, apoz a prova de haver o reeclamente pro-
movido a inscrição prevista nesta Leis |, A 4 es
— 132)- O despacho para decidir a reclamação sera objeto de notificação.
por escrito, ao reclamante, ou de publicação na imprensa, para
efeito de recuzso a Camara Municipalo | E
UNICO - O recurso devera ser interposto dentro do prazo de trinta dias;
contados da data da notificação ou da publicação da decisão re-|
corrida. a) +) pda io:
-— 202)- As reclamações ou recursos nao terao efeito suspensivo» | |
UNICO - No caso da reclamação para redução ou cancelamento não ser aten-
dida, antes de expirarem Os prazos estabelecidos, no artigo se-.
guinte; devera o contribuinte efetuar o'pagamento e aura tivés.
Pê;
despacho final, para receber a diferença a que porventura tiver |
direito, mediante simples recibos I | pa
“u
| Novembro de cada exercicio, salvo O exercicio de 1919; em que
o pagamento sera exigido integralmente ate o dia 15 de Novembro
| com 10% (deis por cento) de abatimentos
Parag «=UNICO-É permitido o pagamento integral do imposto 1ançado, até 15 de
| Junho de cada exercicios À
|
Artigo - 222)No caso de lançamentos procedidos de acordo com o disposto nos |
| artigos 16 e 17, o prazo para pagamento da primeira prestação |
será de quinze dias a contar da data da entrega do aviso ou da
publicação do lançamento.
Parag «UNICO- O pagamento da segunda prestação do imposto lançado na forma pre
| vista neste artigo, devera ser feito dentro dos noventa dias se-
guintes ao vencimento da primeira prestação, nao podendo, entre-
tanto, tal prazo, ultrapassar a 51 de Dezembro e
Pego do -239)-As pRsaratoas vencidas serão cobradas com a multa de 10% (deis.
por cento
| TITULO VIII - ISENÇÃO ,
po do 2h9)- Ficam isentos do imposto territorial urbano:=- vá %o
| a) - Os terrenos ligados aos templos de qualquer religião, as casas
| - paroquiais e residencias episcopais, aos prediso pertencentes,
| as corporações beneficentes ou religiosas que não estejam aluga
| ãos ou habitados por terceiros e aos em que funcionam asilos, |
| hospitaes, colegios ou escolas gratuitase
| p) - Os terrenos destinados à pratica de competições atleticas e ao
p esporte de qualquer naturesas g
| e) - Os terrenos ligados aos predios de valor locativo anual ate &
1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros), inclusive; quando se de
tina ao uso do proprietario, não possuindo este nenhum outro imo
vel, e que forem cultivados com hortaliças,, legumes e frutas;nos
termos do artigo 65, item "a! da Constituição Estadual de 9 de
Julho, de 1947. : e
Parag UNICO- Poderão ser cancelados, a juiso do Prefeito, os lançamentos que,
| contrariem este artigo, desde que nao estejam pagos e muito em-
| tora constituam divida ativas É
TITULO IX- DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Artisos 259)-As reduções e isenções previstas na presente Lei, valerão apenas
para o exercicio em que forem requeridass
|
letigos 262)-No perimetro central e no primeiro perimetro da area urbana da
cidade, fica proibida a construção e reconstrução de cercas de]
balaustres ou de qualquer outra naturesa, a partir de 1950.
iptigo- 272)-Fica a Prefeitura autorisada a partir do exercicio de 1950, a |
| deduzir 25% (vinte e cinco por cento) do imposto territorial uz=
| bano para a constituição do fundo que sera aplicado, a juiso da.
| Camara Municipal, no financiamento da casa propria, para os ope-
| rarios, comerciarios, industriarios e funcionarios publicos;des-
| de que sejam chefes de familia e residam no municipios
Parag. UNICO-A aplicaçao da quota da arzecadaçao de que trata este artigo;bem
como sua escrituração, sera feita,nos termos de legislação espe-
cial a ser elaborada e prevalecera enquanto perdurar a atual cri
se de habitaçõese :
Artigo- 282)-Nos casos de desapropriagão de terrenos, por necessidade ou uti-
lidade publica, nos termos do artigo 1º do decreto Federal 1.543
de 13 de Junho de 19539, a Prefeitura tomara por baze valor de-
clarado pelos contribuintes, na inseriçao territorial insituida
por esta Lei e os declarados nos recursos contra o valor dado na
| inscrição ex-oficio. À
Parag«UNICO- Igualmente se procederá nas desapropriações dg terrenos para a
“construção da casa propria de que trata o artigo 27. “1
Aptigo- 299)-Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas,
ul -< as disposições em contrario. dospl, E:
t ; ter
DR DA Ci spets cet in da ipa aa na den da a SiS retal 19h9.

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