| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1949 |
| Date | 1949-08-12 |
| Ementa | Lançamento do Imposto Territorial Urbano em terrenos vazios. |
| native_id | 4094 |
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C Artigo Artigo Parago Parage Artigo Artigo 19)- 29)- EA II - 10)- ») - 29)- 32º)- a) - b) - Cc) - 42) -0 imposto sera calculado sobre o valor venal dos térrenos; na se- a) - Iigfoituto Municipal de Adamantina | ESTADO DE SÃO PAULO | LEI Nº PO de 12 de Agosto de 19h9 ANTONTO GOULART MARMO, PREFEITO MUNICIPAL DE ADA- HANTINA, COM APROVAÇÃO DA CAMARA PROMULGA À SEGUIN- TE LEI: : As TITULO I - INCIDENCIA O imposto territorial Urbano incide sobre os terrenos não edi- | ficados, murados, cercados ou em aberto, situados,no perimetro | urbano é suburbano da cidade de Adamantina e da sede do distri- to de Mariapolis» Estão tambem sujeitos ao imposto territorial urbano:- Os terrenos de construção paralisada ou em andamento ; | Os terrenos com edificações condenadas ou em ruinas ou Os ocupa | ! Il dos por construção de qualquer especie, inadequada -a situação; dimensões, destino e utilidade das mesmas, 1 Os terrenos de predios,em construção, estao sujeitos ao imposto territorial urbano, até o termino definitivo da obra; excetuan- do-se os casos enumerados a seguir, nas quaes O imposto deixara de incidir, passando a ser devido o imposto Predial:- | Quando for expedido o thabite-se!!, referente ao todo ou parcela da edificação; tributavel para o imposto Predial por importancia | superior a lançada para o imposto territorial incidente sobre o . terreno construido» poe 40 Quando forem constatadas no predio em construção utilizações sus- ceptiveis de imposto Predial, nas condiçoes estabelecidas no item anterior. Ri 1 No perimetro central e no primeiro e segundo perimetros da cidade sera considerado como terreno não edificado, sujeito ão imposto territorial urbano, toda area que, embora seja inferior aquelas | nos itens "al! e "bl do artigo Seguinte e que apresentar testada | que não esteja integrada no predio, nem seja util ao seu ocupan- te e tenha dimensões que permitam a construçao de um ou mais pre-= dios independentes. . | Excluem-se do lançamento do imposto territorial urbano:= : a faixa de terreno que nao exceder a uma quarta parte da testada | do predio edificado no perimetro central, si construido no alinh mento e estiver localisado na zona comercial da cidade e si não ultrapassar de treis metros linearese ] a parte de terreno correspondente a treis metros de cada lado,ou | seis metros de um so lado da area construida, da frente aos fun- | dos do lote ou data, na proporção de doze metros lineares; haven- do jardim fechado a muro artistico, convinientemente tratado, des= de que essa faixa não exceda ao dobro da testada do predio e nem | esteja prevista no item anterior» LE 4 : quando a construçao for recuada do alinhamento, a extensão corres pondente a projeção da frente do predio, si este estiver localisa do em zona resjdencial e tiver jardim, resalvado o disposto no artigo 2º, aliaz, no parage 2º do artigo anterior.» TITULO II - TARIFA RS guinte proporçao:- É no perimetro central de Adamantina, para os exercicios de 19h9 e 1950, 2% (dois por cento) e para os exercicios de 1951, 1952 e, 1953; 3 (treis por cento) dia SEE DD o ri me RPA Ta em es O 1 O es dá br a T T as dC ar fi Li a ED AE TA RS == ia e 1950, 1% (um por cento), e para os demais exercicios previstos a neste artigo 1 1/2% (um e meio por cento). Si Edi a) - alem das divisas do segundo perimetro de Adamantina para os mesmos exercicios previstos neste artigo, 1% (um por cento)» e) - No perimetro urbano de Mariapolis para os exercicios de 1949,1950; 1951, 1952 e 1953, 1 1/2% (um e meio por cento) e no segundo peri- metro, 1% (um por cento). a Parage 1º)- O LIPOENO referido neste artigo e referidas alineas;, sera acresci= do des- a a)- 10% (deis por cento), quando cercado de balaustres; a partir do exercicio de 1950 Ee - b)- de a (vinte por cento), quando em aberto, a partir de exercicio de 1950. a ; Parag. 2º)- O imposto minimo do terreno sem construçao é de E! 50,00 (cin- - coenta cruzeiros), na cidade de Adamantina e de CR. 20,00 (vin- te cruzeiros) no distrito de Mariapolis. a Parage 32)- Nas povoações que não forem sede de distrito, não ha imposto ter- vitorial urbano, bem como nas zonas suburbanas, quando pertence- rem a propriedades agricolas, delas fazendo parte integrante. Parage 12)- Os perimetros urbano e Suburbano de Adamantina e da sede do dis- | trito de Mariapolis, como tambem .o perimetro central, primeiro e segundo perimetros de Adamantina, serao fixados por ato do Pre- feito Municipal, imediatamente apoz a promulgação deste Lei. Parag. 5º)- Gozarao da reduçao de 50% (cincoenta por cento) sobre os lança- mentos do imposto territorial urbano; os terrenos situados,alem das divisas do segundo perimetro da cidade que:- a)- Constituirem propriedade unica de operario; comerciario, banca- | rio, industriario, ferroviario ou funcionario publico residente | no municipios À | b)- forem utilisados na cultura intensiva de hortaliças, legumes au * frutas convinientemente tratados. | , Parags 62)- Serão objeto de legislação especial, para efeito de cobrança do " imposto territorial urbano, os planos de loteamento 1ocalisados na zona urbana e suburbana de Adamantina e dos distritos de Ma- riapolis. a Artigo 52)- São considerados abertos os terrenos fechados a pau a pique, te- | cido page e arame farpado que nao tenha construçao, jardim ou Ee mar tratado» k E Artigo 692)- As tarifas estabelecidas no Artigo hº e seus paragrafos, serao aplicadas em dobro; em se tratando de terreno sonegado a inseri- | E çao territorial, ç Ê | 4 Parag .UNICO-A aplicação da tagifa,em dobro constara obrigatoriamente do lan- | camento e vigorara ate O exercicio no qual for regulada a inseri- ção. E TITULO III- VALOR VENAL AIUiO diit SA Sa Artigo 72)- O valor venal será arbitrado pela Prefeitura, tendo em vista; en- tre outros elementos ou fatores, os valores declarados pelos con- tribuintes, os de transações realizadas, de preferencia nas pro- | ximidades - a forma, dimensões, localisaçao e outras carateristi-. cas ou condições do terreno» pr pu Ea Parag. 12)- Os valores declarados pelos contribuintes servirao, tão somente, | como elemento informativo da baze minima do arbitramento. ; Parag. 2º)- Os valores arbitrados serao revistos e atualisados anualmente | pela Prefeitura. = - o : Parage 52)- Os valores venais arbitrados não poderão variar, para mais ou pa-'| ra menos, alem de 25% (vinte e cinco por cento), do arbitramento | anterior TITULO IV- INSCRIÇÃO TERRITORIAL Artigo 89)- Fica instituida a inscrição obrigatoria na Prefeitura Municipal; - de todos os terrenos de que tratam os artigos 1º e 22, a qual de- vera ser promovida pelos respetivos proprietarios. To i Parag «UNICO-A obrigatoriedade da inseriçao estende-se aos terrenos beneficia- dos por imunidade, redução ou isenção: tributaria. . RE A ig, dd a » Parag. 12) - Parage 22)- Parage 32)- F Parage- Parag.- Parag e- “Parag e= e) QE BREDA (e) a Dono nai “ Artigo 109)- Artigo 11º) Parag. Artigo 122)- Decorrido o prazo de trinta dias, sem que os proprietarios tenham Parage UNICO-Consideram-se sonegados a inserição os terrenos, cujas fichas apre UNICO-Devera ser promovida nova inscrição, sempre que a acquisição for Artigo 13º)- Parago Parags» Parage 1º)- 22)- 39)- -Ds adguirentes de Jmoveis, sujeitos ao imposto territorial uia tificação do terreno e a correta realização do lançamento do im- posto, ressalvados as disposições do Paragrafo 108. . À inserição devera ser promovida dentro de trinta dias contados da data da acquisição do imevel ou de sua transcrição no regis- tro de imoveis. E Ex Para efetivar a inscrição, os proprietarios deverao preencher e entregar na Repartição competente da Prefeitura uma ficha de ins- crição, em treis vias, para cada terreno de sua propriedade e cuja area não sofra solução de continuidade», ps O modelo impresso das fichas de ijnscriçao sera gratuitamente for- necido aos interessados, e devera conter os seguintes dados:- Nome do proprietario. Nome do compromissario. Nome do procurador ou representante legal. Endereço para a entrega do avisos local ESTO da quadra e lote), avenida, praça; rua ou estrada; lado par ou lado impar. dimensões e area em metros quadrados confrontações (lado direito, lado esquerdo e fundos). nmmero da declaração anterior e numero do contribuintes valor venal. dele E fados da escritura de acquisição ou compromisso (tabelionato, cir- cunserição do Registro de imveis, etcs nacionalidade do propristarios data e assinatura do declarantes ts ; ” A entrega das fichas de inseriçao sera feita contra recibo que nao presumira, entretanto, a aceitação dos dados apresentados. Por ocasião da entrega da ficha da inscrição; devera ser exibido o titulo da propriedade a Prefeitura, (escritura ou caderneta de com promisso) o qual sera devolvido no atos [A Em se,tratando de terreno em condominio, qualquer dos consontes podera promover a inserição. A = Os terrenos objeto de enfiteuse; usufruto ou fideicomisso, deverão ter sua inscrição providenciada; respetivamente; pelos enfiteutas; usufrutuarios ou fiduciariose ga Em caso de litigio sobre o dominio do imovel, os litigantes deve- rão mencionar tal cirgunstançia, os nomes das pessoas com quem li- tigam, os das que estao na posse do imovel, alem da natuzesa do feito, indicação de Juizo e Cartorio por onde corre a ação. deverão comunicar a Prefeitura, dentro de 50 dias, da data da aca siçao, mediante apresentaçao dos respetivos documentos que serão devolvidos, apez a necessaria averbação. parcial ou parte ideals promoyido a inseriçao ou prestado os esclarecimentos exigidos; prq cedera a Prefeitura a inserição ex-oficio, com baze nos elementos ue possuir. A sentem em pontos essenciais dados incorretos, incompletos ou ine- xatos, ou em desacordo com o titulo acquisitivos ; E TITULO V - LANÇAMENTO - Far-se-á o lançamento em nome do proprietario do terreno; de acor do com a inserição regularmente promovidas É tais 4 O lançamento relativo a terreno; objeto de compromisso; podera se feito, indistintamente, no nome do promitente vendedor ou no nome do compromissario, ou ainda em nome de ambos, ficando sempre, um e outro, solidariamente responsaveis pelo pagamentos Tm O lançamento sobre terreno; objeto de enfiteuse, usofruto ou fidel comisso, sera efetuado em nome do enfiteuta, usufrutario ou fidu- ciario E Ê Na ipotese de condominio; figurará no lançamento o nome de um; de do o am +ndos os condominios monhecidos, sem prejuiso da Tes) > Parage |- 2º) - Serão expedidos lançamentos aditivos sempre que a Prefeitura cons Y | 7 “Parag. Artigo Parag.e Artigo Artigo Paragse Parag. Ped “Parag Parag. - 52) - Nao se admitirão alterações nos valores bazicos do imposto, quan: E | ão o mesmo ja tenha sido liquidados Ed | TITULO VI - RECLAMAÇÕES E RECURSOS Artigo - 182) -Deniro de quinze dias contados da entrega do aviso, ou da publi | as: 3 A 2 SA Parage Parag! | Artigo! Parage, Artigo Parag.| | Í k | 8] tificados aos contribuintes, medinate aviso entregue no endereço registrado, ou publicados na imprensa local, em relação -diserimi- nada e É ? » UNICO - Da mesma forma se procederá com relação aos lançamentos de que tratam os artigos 15 e 16. ! = EE - 15º2)- Os lançamentos decorrentes da inscrição ex-oficio serao objeto de publicação na imprensa local, em editaes contendo os dados indicativos da situação do terreno, sua testada, area aproxima- da, valor venal ,e importancia cobradas UNICO - A relação podera conter ainda o nome ou nomes dos aparentes pro- prietarios do terreno;,caso sejam do conhecimento da Prefeituras - 162)- Os imoveis que passaram a constituir objeto da incidencia do im- posto, em consequencia da demoliçã | do edificio, serao lançados | independentemente da inscrição, pelo periodo restante do exer- cicio, despresado o trimestre em curso e os ja decorridos» y '= 172)- A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por | qualquer circunstancia nas epocas proprias, promovidos lançamen- tos aditivos sobre areas sonegadas, ratificadas falhas de lança- | mentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivose |- 1º) - Os lançamentos relativos aos exercicios anteriores, quando omi- | tidos, serao feitos de conformidade com os valores e disposiçoes legais das epocas a que os mesmos se referireme. tatar que a inscrição territorial procedida em conformidade com, | os elementos fornecidos pelos interessados, importou em sonegaças de area sujeita ao imposto. O lançamento aditivo não invalida o lançamento aditados o as k - 30) - As retificações decorrentes de falhas dos lançamentos serao fei- , tas mediante fichas de extorno, ou de comprovante de alteração, | conforme haja ou não alteração da quantia a ser cobrada, as quai! servirão para a oportuna inscrição da divida ou para a regulari- | sação destas À retificação sera produsida no verso do aviso ou recibo, em sendo este apresentado a Repartição competente, ou | oferecido para instruir reclamação ou recurso, | e É - 12) - Serão expedidos lançamentos substitutivos, quando as falhas ou inexatidõesg do lançamento anterior disserem respeito, simulita- neamente, a identificação do contribuinte, localisação do imo- vel coletado e aq quantum devido. À expedição do lançamento su- pstitutivo devera ser precedida do cancelamento do lançamento substituido. cação do lançamento, poderao os coletados reclamar contra os va- lores arbitrados ou guaesquer inexatidoes» a a - 19) — As reclamações deverao ser formuladas em requerimentos e mencio- nar com claresa os objetivos fizados, as razoes em que se fundam o numero do contribuinte, e virem instruídos desde logo com os comprovantes e documentos necessariose REsE ES - 22) - As reçlamações sobre lançamentos decorrentes de inscrição ex-ofi cio so serao conhecidas, apoz a prova de haver o reeclamente pro- movido a inscrição prevista nesta Leis |, A 4 es — 132)- O despacho para decidir a reclamação sera objeto de notificação. por escrito, ao reclamante, ou de publicação na imprensa, para efeito de recuzso a Camara Municipalo | E UNICO - O recurso devera ser interposto dentro do prazo de trinta dias; contados da data da notificação ou da publicação da decisão re-| corrida. a) +) pda io: -— 202)- As reclamações ou recursos nao terao efeito suspensivo» | | UNICO - No caso da reclamação para redução ou cancelamento não ser aten- dida, antes de expirarem Os prazos estabelecidos, no artigo se-. guinte; devera o contribuinte efetuar o'pagamento e aura tivés. Pê; despacho final, para receber a diferença a que porventura tiver | direito, mediante simples recibos I | pa “u | Novembro de cada exercicio, salvo O exercicio de 1919; em que o pagamento sera exigido integralmente ate o dia 15 de Novembro | com 10% (deis por cento) de abatimentos Parag «=UNICO-É permitido o pagamento integral do imposto 1ançado, até 15 de | Junho de cada exercicios À | Artigo - 222)No caso de lançamentos procedidos de acordo com o disposto nos | | artigos 16 e 17, o prazo para pagamento da primeira prestação | será de quinze dias a contar da data da entrega do aviso ou da publicação do lançamento. Parag «UNICO- O pagamento da segunda prestação do imposto lançado na forma pre | vista neste artigo, devera ser feito dentro dos noventa dias se- guintes ao vencimento da primeira prestação, nao podendo, entre- tanto, tal prazo, ultrapassar a 51 de Dezembro e Pego do -239)-As pRsaratoas vencidas serão cobradas com a multa de 10% (deis. por cento | TITULO VIII - ISENÇÃO , po do 2h9)- Ficam isentos do imposto territorial urbano:=- vá %o | a) - Os terrenos ligados aos templos de qualquer religião, as casas | - paroquiais e residencias episcopais, aos prediso pertencentes, | as corporações beneficentes ou religiosas que não estejam aluga | ãos ou habitados por terceiros e aos em que funcionam asilos, | | hospitaes, colegios ou escolas gratuitase | p) - Os terrenos destinados à pratica de competições atleticas e ao p esporte de qualquer naturesas g | e) - Os terrenos ligados aos predios de valor locativo anual ate & 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros), inclusive; quando se de tina ao uso do proprietario, não possuindo este nenhum outro imo vel, e que forem cultivados com hortaliças,, legumes e frutas;nos termos do artigo 65, item "a! da Constituição Estadual de 9 de Julho, de 1947. : e Parag UNICO- Poderão ser cancelados, a juiso do Prefeito, os lançamentos que, | contrariem este artigo, desde que nao estejam pagos e muito em- | tora constituam divida ativas É TITULO IX- DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS Artisos 259)-As reduções e isenções previstas na presente Lei, valerão apenas para o exercicio em que forem requeridass | letigos 262)-No perimetro central e no primeiro perimetro da area urbana da cidade, fica proibida a construção e reconstrução de cercas de] balaustres ou de qualquer outra naturesa, a partir de 1950. iptigo- 272)-Fica a Prefeitura autorisada a partir do exercicio de 1950, a | | deduzir 25% (vinte e cinco por cento) do imposto territorial uz= | bano para a constituição do fundo que sera aplicado, a juiso da. | Camara Municipal, no financiamento da casa propria, para os ope- | rarios, comerciarios, industriarios e funcionarios publicos;des- | de que sejam chefes de familia e residam no municipios Parag. UNICO-A aplicaçao da quota da arzecadaçao de que trata este artigo;bem como sua escrituração, sera feita,nos termos de legislação espe- cial a ser elaborada e prevalecera enquanto perdurar a atual cri se de habitaçõese : Artigo- 282)-Nos casos de desapropriagão de terrenos, por necessidade ou uti- lidade publica, nos termos do artigo 1º do decreto Federal 1.543 de 13 de Junho de 19539, a Prefeitura tomara por baze valor de- clarado pelos contribuintes, na inseriçao territorial insituida por esta Lei e os declarados nos recursos contra o valor dado na | inscrição ex-oficio. À Parag«UNICO- Igualmente se procederá nas desapropriações dg terrenos para a “construção da casa propria de que trata o artigo 27. “1 Aptigo- 299)-Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas, ul -< as disposições em contrario. dospl, E: t ; ter DR DA Ci spets cet in da ipa aa na den da a SiS retal 19h9.